Princípio Do Mérito E Necessidade

“direito de ação” DESENVOLVIMENTO: Vedada em princípio a autodefesa e limitadas a autocomposição e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois solucionar os conflitos e controvérsias surgidos na sociedade, de acordo com a norma jurídica reguladora do convívio entre os membros desta. Mas a jurisdição è inerte e não pode ativar-se sem provocação ( princípio da inércia), de modo que cabe ao…

Que é mérito, para o processo de conhecimento? R: Segundo o Dicionário Técnico Jurídico, mérito significa: "tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. Aprecia-se o mérito após as questões preliminares, pois estas poderão tornar prejudicado o pedido. O juiz, pela apreciação do mérito, julgará procedente a ação e dará sentença. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de…

QUESTÃO 1 Nas primeiras décadas do século XX, o engenheiro Frederick Taylor desenvolveu os princípios de administração científica que consistiam, basicamente, no controle dos tempos e dos movimentos dos trabalhadores, para aumentar a eficiência do processo produtivo. Ao adotar esses princípios em sua fábrica, Henry Ford criava um novo método de produção. A inovação mais importante do modelo fordista de produção foi a) ( ) a fragmentação da produção. b) ( X ) a linha de montagem. …

STEFANO Campinas, 2013 1 – Introdução: Estudo de caso da qual visa demonstrar um exemplo de aplicação de um dos princípios da Administração Pública. 2 – Visão geral: Caso extraído do site “ www.jusbrasil.com.br”, onde consta uma apelação cível, pelo fim da greve dos servidores públicos federais na data de 30/01/09, na qual fica claro a aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos. 3 – Relato da Situação: “Andamento do Processo Dados Gerais…

obscuridade pedido por meio dos embargos de declaração. PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: Garante revisão das decisões judiciais geralmente julgados por órgão hierarquicamente superior. Princípio da legalidade ou taxatividade: Só é considerado recurso aquele criado por meio de lei, só recuso aquilo que a lei federal disser, não deve ser criado um recurso através do regimento interno dos tribunais. Princípio da singularidade/unirrecorribilidade/unicidade: …

com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO contra a r. Sentença de fls., dos autos de origem, que, nos termos dos artigos 129 e 295, III, do CPC, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 1. RESUMO DOS FATOS: Nobres julgadores, o Apelante aforou em face do BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora Apelado, uma ação CONSIGNATÓRIA c/c REVISIONAL, postulando a revisão do Contrato de financiamento entabulado entre os…

de apelação, com fulcro no artigo 520, inciso VII, do CPC. Como ainda não é uma questão pacificada, admite-se a aplicação do principio da fungibilidade recursal. 3. Quais são os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal? O princípio seria aplicável aos recursos de estrito direito (recurso extraordinário e especial)? Segundo este princípio poderá um recurso possa ser recebido por outro, sob certas condições. Para que ele seja aplicado é necessário que não…

vida social e praticada pelos tribunais. Ao estabelecer em leis os critérios da justiça, o legislador deverá basear-se em uma fonte, irradiadora de princípios, onde também os críticos vão buscar fundamentos para avaliação da qualidade das leis. Essa fonte há de ser, necessariamente, o Direito Natural. Se o ordenamento jurídico se afasta dos princípios do Direito Natural, prevalecem às leis injustas Da mesma forma que o Direito depende da justiça para cumprir o seu papel, a justiça…

A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de…

agravo, sem prejuízo também de embargos de declaração; Os acórdãos, decisões dos Tribunais (art. 163); contra elas, além dos embargos de declaração, poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unânime e reformar a sentença de mérito; e recursos extraordinário e especial, em caso de ofensa à Constituição ou à lei federal. Também será admissível o recurso ordinário, nos casos previstos na Constituição Federal. LEGITIMIDADE – STJ, Súmula 99 Tem legitimidade…