Princípio Do Mérito E Necessidade

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

Formais 1.2 Proporcionalidade; Justiça 2.1 Mérito; 2. Critérios Materiais 2.2 Capacidade; 2.3 Necessidade. 1. Critérios Formais da Justiça - A idéia de justiça exige tratamento igual para situações iguais. No Direito a igualdade está consagrada pelo princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. 2. Critérios Materiais da Justiça - O que se deve levar em consideração ao julgar: o mérito, a capacidade ou a necessidade? Mérito é o valor individual, é a…

A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA REVELIA POR INÉRCIA EXTRAPROCESSUAL E A PRÁTICA DE ATOS TENDENTES A RECONHECER O DIREITO DO AUTOR. Artigo GRAVATAÍ – RS, 2012 A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA REVELIA POR INÉRCIA EXTRAPROCESSUAL E A PRÁTICA DE ATOS TENDENTES A RECONHECER O DIREITO DO AUTOR. Germano Henrique Roewer Assessor de Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí – RS. GRAVATAÍ – RS, 2012 A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA…

Duplo grau: mero princípio ou garantia constitucional? De acordo com Nery Jr., o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido pela atual Constituição porque seu objetivo é “fazer adequação entre a realidade no contexto social de cada país e o direito à segurança e à justiça das decisões judiciais, que todos têm de acordo com a Constituição.” Diante disso, embora o princípio seja previsto pela Constituição, não se pode dizer que tenha incidência ilimitada. (NERY JR., Nelson.…

qualquer necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Estabelece o código civil in verbis. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) VI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurada quando, com base nas afirmações autorais, esteja presente o binômio…

Que é mérito, para o processo de conhecimento? R) Segundo lição do professor Cândido Rangel Dinamarco na obra “Fundamentos do Processo Civil Moderno” Tomo I poderíamos dividir a opinião dos autores sobre o conceito de mérito em três posições fundamentais. Um primeiro posicionamento conceituaria – ou pelo menos não teria tido o condão de diferencia-los – mérito no plano das questões ou complexos de questões referentes à demanda, nesta acepção mérito se confundiria com as questões de…

afinidade entre Justiça e Direito. Pelas dificuldades oferecidas, o Ocidente não se limitou a construir uma Teoria da Justiça, mas importou-se em encontrar o meio de realizá-la historicamente. Dessa forma, o Relatório Belmont, em 1978, articula ser o Princípio de Justiça uma questão de imparcialidade na distribuição dos riscos e dos benefícios. Mas desta assertiva surgem mais perguntas: quem é igual e quem não é igual, se os homens têm diferenças de todo tipo? Quais considerações…

decisões que lhes afetam e cada vez mais as pessoas aceitam decisões que outros lhe impõem, diferindo assim as suas diferenças. Há três tipos de negociar com afabilidade, aspereza e a baseada em princípios desenvolvida no Projeto de Negociações de Harvard, trataremos aqui na negociação baseada em princípios aonde mostra como obter aquilo o que a pessoa tem direito agindo assim com decência. As pessoas empenham-se rotineiramente na barganha posicional, onde cada um toma uma posição,…

oferecer CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de reparação de danos que lhe move CARLOS ROBERTO NUNES, igualmente qualificado na inicial, o que faz mediante as razões de fato e de direito que passa a expor: EM PRELIMINAR: NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Como é de amplo conhecimento, a prova pericial está excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado no Juizado Especial Cível, vez que sua efetivação impõe rito complexo e…

FACULDADE PROJEÇÃO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA FACULDADE PROJEÇÃO Trabalho de Teoria Geral do Processo sobre o princípio da segurança jurídica e a relativização da coisa julgada dos alunos da Faculdade Projeção unidade Guará do curso de Direito Noturno. Turma: 3B Noturno Professor: Horácio Nome: Anderson Almeida de Araújo…………………...matrícula: 20146082 Nome: Alisson Nome: Jozivaldo Nome: