FICHAMENTO DO LIVRO: ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime jurídico dos concursos públicos. São Paulo: Dialética, 2006.175p.

FICHAMENTO DO LIVRO: ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime jurídico dos concursos públicos. São Paulo: Dialética, 2006.175p.
Por: Priscilla Valler dos Santos

Introdução

Desde a Constituição de 1934, todas as constituições do Brasil previram concurso público, conforme expõe Francisco Lobello de Oliveira Rocha. Esse é um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo, pois é através de concursos públicos que o Estado seleciona seus agentes.
O autor inicia seu estudo traçando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos. Discorre brevemente sobre os princípios, postulados e regras do Direito Administrativo aplicáveis aos concursos públicos, entre eles: a supremacia do interesse público, a legalidade, igualdade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, publicidade, moralidade administrativa, eficiência.
O estudo do tema proposto parte da análise do seu histórico, conceito, aplicabilidade e principais elementos dos concursos públicos. O presente trabalho irá destacar os principais pontos abordados na obra Regime Jurídico dos Concursos Públicos, de Francisco Lobello de Oliveira Rocha.

Resumo do Livro: REGIME JURÍDICO DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Autor: Francisco Lobello de Oliveira Rocha

Para o autor, é direito fundamental o livre acesso a cargos e empregos públicos, reconhecido, inclusive, na Declaração Universal de Direitos Humanos. Para tal, o concurso público é a forma escolhida para garantir a igualdade de oportunidades no provimento dos cargos públicos, e de garantir também que serão contratados candidatos que preencham as necessidades da administração pública.
Com base nisso, assim define Concurso Público:

(...) procedimento administrativo, subordinado a um ato administrativo prévio, o edital – que por sua vez subordina-se a todo ordenamento jurídico preexistente -, destinado a propiciar a mais perfeita seleção entre os candidatos que preencherem as necessidades da