Provimento

Provimento
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15/ago/2013 Tweetar
Termo muito utilizado no Direito como sinônimo de acolhimento. Quando se interpõe algum recurso, como o de apelação, por exemplo, no pedido o recorrente requer que seja dado provimento a seu recurso, ou seja, espera que suas razões sejam acolhidas.
É um termo que pode ser utilizado, ainda, como forma de investidura em um cargo público. Neste sentido, provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Fundamentação:
• Arts. 35, IV, 36, III, 41, 61, § 1º, II, c e f, 71, III e 236, § 3º da CF
• Arts. 1.739 do CC
• Arts. 14, V, 273, § 2º, 461, § 3º, 544, § 3º, 545, 557, § 1º-A e 685-C, § 3º do CPC
• Arts. 5º a 8º da Lei 8.112/90.
Temas relacionados:
• Procedência
• Julgamento
• Imissão
• Acolhimento
• Investidura
Referências bibliográficas:
• GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed., v. II. São Paulo: Saraiva, 2009.
• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2008.

No processo de execução o exeqüente possui livre disposição da ação, não ficando sua manifestação de desistência condicionada, ainda que aforados embargos, à concordância do executado-embargante, mercê da inteligência do artigo 569, alíneas a e b do Código de Processo Civil.
Com a desistência da ação de execução os embargos que versarem apenas sobre matérias processuais ou formais também serão extintos, não havendo necessidade de ser ouvido o embargante-executado, por falta superveniente de interesse de agir, devendo o exeqüente, contudo, em homenagem ao princípio da causalidade, arcar com as custas e a verba honorária. Estando sendo procedimentalizados embargos de mérito quando da manifestação da desistência da execucional deverá o executado-embargante ser ouvido para dizer se tem interesse no prosseguimento