Pacta sunt servanda x rebus sic standibus

aplicação do princípio pacta sunt servanda e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de princípios constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita, também, neste contexto, a Teoria da Imprevisão, elaborada pela doutrina, a qual permite a revisão contratual pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, confrontando, sempre, esta com o princípio pacta sunt servanda. Para tanto se utilizou a pesquisa à doutrina pátria a respeito do direito do consumidor, constitucional e civil e aos textos doutrinários vinculados na internet, pela qual se chegou ao entendimento teórico e prático da formação dos contratos de consumo, sua manutenção e a conservação do equilíbrio entre as partes que o celebraram. Por fim, se chegando à conclusão de que há necessidade da existência de equilíbrio contratual a fim de que não se descumpra os dispositivos legais existentes em nosso ordenamento pátrio, nem tampouco os princípios constitucionais que prevêem proporcionalidade, razoabilidade, fim social e não ofensa à dignidade da pessoa humana e que para tanto, os doutrinadores e legisladores elaboraram meios de coibir o desequilíbrio contratual e…

O principio do equilíbrio contratual Os princípios tradicionais do direito contratual:autonomia privada,relatividade do contrato e obrigatoriedade do contrato. PRINCÍPIO TRADICIONAIS PRINCÍPIO EMERGENTE Autonomia privada Relatividade do contrato Obrigatoriedade do contrato Boa fé objetiva Função social do contrato Equilíbrio contratual A relatividade dos contratos é um dos princípios clássicos do direito…

contrato: Estudos sobre a nova Teoria Contratual. Editora Revista dos Tribunais. p. 300 a 503. Contratos do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social. 1. Introdução [...] mútuo imobiliário apresenta as seguintes características: (a) imóvel adquirido em dezembro de 1989, com área interna de 37,91m², valor financiado via SHF igual a 70% do preço, havendo uma poupança de 30% paga diretamente a construtora antes do financiamento; (b) em 15 anos de pagamento desde a parcela…

V) O NOVO CONTEÚDO DO DIREITO CONTRATUAL De acordo com Miguel Reale, o direito “revela-se como um processo que se desenvolve na dimensão da historicidade e no qual se articulam as normas – momento culminante deste processo - os fatos que estão em sua origem e os valores ou fins que constituem a sua razão de ser. Ocorre, assim, a correlação dialética entre os três fatores, correlação fático-axiológico-normativa apresentada, contudo, no terreno chão da experiência e não no plano das…

abrandamento do princípio da obrigatoriedade não quer dizer que este vá desaparecer, uma vez que é um princípio imprescindível para que haja segurança nas relações jurídicas estabelecidas. O que não é tolerável é a obrigatoriedade do contrato quando uma das partes obtém benefício exagerado enquanto a outra arca com uma excessiva onerosidade. Aliás, a teoria da imprevisão, a qual impõe restrições à regra dos pacta sunt servanda, permite ao juiz, além da efetuação da…

1. INTRODUÇÃO O trabalho proporciona uma ampla leitura do princípio constitucional da função social do contrato, seu conteúdo e alcance, principalmente com foco no âmbito econômico, pois a autonomia contratual e o equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do…

contrato tem força da lei, que se manifesta entre os contratantes. Os princípios clássicos da teoria liberal entre o contrato são: a) o contrato da liberdade contratual, onde as partes, dentro dos limites da ordem pública se convencionam como quiserem e o que quiserem, b) o da obrigatoriedade do contrato, se traduz na força de lei atribuída às suas cláusulas e c) o da relatividade dos efeitos contratuais na qual o contrato só vincula as partes da convenção, não beneficiando nem…

consumidor, observando os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e da igualdade substancial integrantes do Estado Social de Direito, optando-se por enfatizar incisivamente, os princípios da boa-fé e do equilíbrio das prestações, que antigamente não tinham a importância necessária para a vontade individual. As relações de consumo decorrentes principalmente de contrato de adesão, que são as mais corriqueiras na atualidade,…

regulamentação de um regime geral da representação, a inclusão do abuso de direito entre os atos ilícitos e o correto equacionamento dos institutos da prescrição e da decadência. No que diz respeito aos contratos, importantes inovações surgiram com a previsão de regras gerais, principalmente aquelas que consagram os princípios da função social e da boa-fé objetiva. No entanto, é preciso reforçar que, acima de todas as modificações, a mais relevante reforma foi a principiológica, sendo…

TEMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO 1) A cláusula que estabelece o reajuste das prestações de um contrato pela variação do dólar viola algum princípio afeto ao direito do consumidor? Segundo o art. 6, inc. V do CDC, é um direito do consumidor ter modificado clausulas que estabeleçam prestações desproporcionais, e as que tornam excessivamente onerosas, logo tal clausula fere princípio do equilíbrio contratual absoluto, onde ocorre o combate a prática…