Principio Do Equilíbrio Contratual

e garantias fundamentais, além de inseri-los entre os alicerces da Ordem Econômica (arts. 5º, incisos XXII e XXIII, e 170, incisos II e III). O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista, dos interesses particulares que sobressaiam nas relações contratuais da sociedade desde a Revolução Francesa. A visão de proporcionar o bem da coletividade deveria respaldar a igualdade dos sujeitos de…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Gustavo Henrique Schneider Nunes – Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília; Mestrando em Direito pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília; Advogado militante. SUMÁRIO: Introdução. 1. Evolução histórica do princípio da boa-fé objetiva. 1.1. Direito romano. 1.2. Idade média. 1.3. Idade moderna. 2. A boa-fé objetiva, as codificações e as cláusulas gerais. 3. A boa-fé objetiva no

civil. Essa inversão não é admitida no processo penal por conta do princípio constitucional da presunção de inocência. Isso porque quando o legislador inverte o ônus da prova, ele, por consequência, também presume que o fato objeto da inversão é verdadeiro, incumbindo ao fornecedor o ônus de fazer prova em sentido contrário. Isso, se aplicado ao processo penal, implicaria na presunção de culpa, gerando uma incompatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência.…

Bülow, da autonomia privada, de maneira que o contrato é norma entre as partes. Com efeito, um dos cânones do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, de sorte que, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda. Entretanto, a força obrigatória dos contratos não é um princípio absoluto, mas relativo. Dentre as suas mitigações, importa, neste momento, discorrer sobre a…

Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO. "TELE SENA DIA DAS MÃES". DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA. REGRAS DO SORTEIO. OMISSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA SURPRESA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de…

18ª parcela (documento em anexo). II. DOS FUNDAMENTOS DO EXCESSO DE COBRANÇA DECORRENTE DOS JUROS ABUSIVOS PRATICADOS Quanto às prestações que se encontram em atraso, vale esclarecer que o requerido tentou pagá-las, entretanto, os encargos contratuais apresentados ao mesmo foram tão exorbitantes, que o requerido não teve condições de quitá-las por estar passando por problema financeiro. Não há dúvida de que o objetivo das instituições financeiras, assim como de todas as demais…

responsabilidade de cumprir com as clausulas do contrato. Como em qualquer outro contrato, os contratos com a Administração Publica devem respeitar o principio do pacta sunt servanda, existindo assim a obrigatoriedade dos contratos serem cumpridos. Entretanto, é bastante comum a inadimplência de uma ou mais partes, ensejando assim a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração.…

vertentes contratuais, cada vez mais o contrato padronizado e de adesão são os preferidos pelas empresas na contratação moderna. Apresentando-se nas relações regidas pelo direito civil e empresarial com as mesmas conseqüências adversas de consumo, em especial na matéria de clausulas abusivas, elas aparecem em contratos entre cidadãos singulares, em contratos unilaterais e em contratos entre empresas com partes desiguais. Muitos dele são similares aos contratos de consumo. Porém, em…

baseia-se no risco, de tal modo que a obrigação contratual somente poderá ser exigida se ocorrer o fato futuro. Nestas circunstâncias, é possível a invocação da Teoria da Imprevisão para eximir-se do cumprimento de obrigação decorrente de contrato aleatório? Fundamente com dispositivos legais e jurisprudências. É sabido que o direito contratual passa constantemente por inegável processo de evolução e revisão de conceitos e princípios, seja pela falência dos antigos…

de plano de saúde coletivo firmado pelo .................., estando em dia com o pagamento de suas obrigações. Contudo, o ator não concorda com o aumento unilateral do valor de sua mensalidade, imposto pela ré, com o argumento de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Conforme pode ser observado pelos documentos que ora se anexam, o autor pagava como mensalidade do seu plano de saúde no ano de 2009, o valor de R$ 3.624,74 (três mil seiscentos e vinte e quatro…