Principio Do Equilíbrio Contratual

Análise jurisprudencial do Estado de Perigo 1. Conceito O estado de perigo é uma modalidade de anulabilidade do negócio jurídico previsto no Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes. O instituto está previsto no artigo 156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém,…

do consumidor; - Promover a defesa judicial e/ou administrativa dos consumidores em geral. Com o Código de Defesa do Consumidor é possível garantir que os direitos sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, mantendo assim o equilíbrio nas relações e promover o bem comum. Questões das palestras: 1. O comportamento do consumidor indica que os hábitos de compra decorrem principalmente do poder aquisitivo da população, ou seja, o consumidor em primeiro…

constitucional, a ordem pública e o interesse social (dimensão coletiva); - O reconhecimento da vulnerabilidade (ou até da hipossuficiência) como premissa; - A proteção pré-contratual, contratual e pós contratual do consumo; - A responsabilidade no CDC; - A estruturação do sistema de proteção ao consumidor é o CDC como lei principio lógica (ou de sobre - direito). O diálogo das fontes. Relação do consumo “Caracteriza-se relação de consumo sempre que alguém (pessoa ou ente…

Laparoscópica, com auxílio de robô. A liminar foi concedida às f. 40-43, autorizando a realização da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (hum mil reais). A apelante apresentou contestação às f. 75-102, asseverando que não há previsão contratual, permitindo a cobertura do procedimento indicado. Além disso, alegou que, no presente caso, não há que se falar em danos morais. Réplica apresentada às f. 106-116. Na senteça de f., a ilustre magistrada julgou procedente a…

políticas e a culpabilidade do contratante e do contratado ao não poder cumprir com suas obrigações, por fatores externo a sua vontade e a boa-fé objetiva em detrimento ao principio da dignidade humana e da Constituição ao zelar pela ordem social e econômica do país. PALAVRAS-CHAVE: Contrato. Função social. Culpabilidade. Liberdade. Princípio da dignidade humana. ABSTRACT: To be the Social Contract in order to represent goals in common, rights and obligations between the parties,…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. Em face de QUALIFICAÇÃO, o que faz tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito: I – DOS FATOS A autora,…

Capítulo 2 – Cláusulas Exorbitantes 2.1 – Alteração e Rescisão Unilateral 2.2 – Reajustamento dos Preços e Tarifas 2.3 – Exceção do Contrato Não Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais Capítulo 3 – Cláusulas Obrigatórias Capítulo 4 – Equilíbrio Econômico e Financeiros dos Contratos Capítulo 5 – Extinção e Revogação dos Contratos 5.1 – Fundamentos Legais de Resolução de Um Contrato 5.2 – Fundamento Geral da Resolução dos Contratos…

Função social do contrato e boa-fé objetiva A maior parte dos doutrinadores contemporâneos separa os princípios que regem os contratos em duas classes: os liberais, dentro da qual se inserem a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade e a relatividade dos efeitos, e os sociais, que abarca a equivalência material, a boa-fé objetiva e a função social. Dentro dos princípios clássicos da teoria liberal, a autonomia da vontade destaca-se pela liberdade concedida aos indivíduos em

economicamente mais fraca na relação contratual, ou ainda que tal norma menosprezaria a importância do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Com a inclusão da função social no Código Civil não se busca ferir a liberdade individual de contratar mas sim evitar abusos que venham a contrariar os interesses da sociedade. O autor vai mais além, afirma que a função social do contrato aliada ao princípio da boa-fé atendem à "manutenção do equilíbrio contratual e aos interesses…