Principio Do Equilíbrio Contratual

RESUMO O objetivo deste estudo é trazer à discussão o exercício do direito de arrependimento, o prazo para reflexão, seus requisitos, suas consequências e efeitos nas relações contratuais via Internet. Foram observadas na literatura discussões referentes ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NO CONTRATO DE FRANQUIA Daniel Elias do Nascimento Orientador: Prof. Dr. Gustavo Sayad Diniz Ribeirão Preto 2013 DANIEL ELIAS DO NASCIMENTO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NO CONTRATO DE FRANQUIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de bacharel em Direito.…

determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. incidem sobre o contrato três princípios básicos: a) Autonomia da Vontade: significa a liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo de objeto do contrato e dispor os interesses das partes a serem auto – regulados; b) Supremacia da ordem pública: significa que autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública; c) Obrigatoriedade do Contrato :…

ano de 2010, data de lançamento do empreendimento em tela, amargando daí incontáveis prejuízos, patrimoniais e morais, que serão sobejamente demonstrados a seguir. Registre-se, por oportuno, que a demandada, ciente de que incorria em delonga contratual injustificada, apta a configurar o inadimplemento das obrigações pactuadas, optou por adotar uma estratégia astuciosa e que denota, de saída, patente desrespeito aos ditames da boa-fé objetiva e afronta aos deveres anexos de…

sujeitam-se a apor sua assinatura nestes malsinados contratos, cujas cláusulas são unilateralmente impostas pelo Banco. Ademais, importante notar que o Princípio do pacta sunt servanda foi relativizado pela legislação vigente: “Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” …

interesse público. A teoria geral do contrato é a mesma tanto para os contratos privados (civis e empresariais) como para os contratos públicos, do qual é espécie o contrato administrativo. Todavia, os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, atuando o Direito Privado apenas supletivamente, jamais substituindo ou derrogando as regras privativas da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro,…

Bancárias e o Direito, explicitando o Direito do Consumidor nas relações bancárias, bem como expondo as formas de revisão contratual bancária, a onerosidade excessiva presente nos contratos bancários e, por fim, evidenciando as formas de controle da onerosidade excessiva e o consumo sustentável dos serviços bancários. Palavras-chave: relações bancárias, consumidor, revisão contratual, onerosidade excessiva, consumo sustentável. SUMÁRIO…

cobrança de dividas, e outras praticas como praticas comerciais abusivas. Pode se classificar em: Práticas Comerciais Pré-contratuais, Contratuais e pós Contratuais. A publicidade é uma das modalidades que antecedem o contrato, os contratos com as varias cláusulas, são consideradas modalidades de praticas comerciais. Depois da celebração do contrato tem garantia contratual, a cobrança a dividas, os bancos de dados e cadastros de consumidor como de outras práticas comerciais.

suprimento das lacunas e pontos omissos deixados pelas partes. A integração contratual preenche as lacunas encontradas nos contratos, complementando-os por meio de normas supletivas, e especialmente ao princípio da boa-fé, aos usos e costumes do local, bem como buscando encontrar a verdadeira intenção das partes. É um modo de aplicação realizada pelo órgão judicante, mediante recurso à lei à analogia, aos costumes, aos princípios gerais de direito ou à equidade. O artigo 113 do…

real situação jurídica: no outro, está a boa-fé quem tem motivos para confiar na contraparte. Uma é boa-fé estado, a outra boa-fé princípio.” (O Direito dos contratos e Seus Princípios. São Paulo: Editora Saraiva, 1994, p.132). Verificamos que uma das mais importantes mudanças introduzidas pelo novo Código Civil refere-se à previsão expressa do princípio da boa-fé contratual, que não constava da codificação anterior. Agora a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador da norma…