Principio Do Equilíbrio Contratual

prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revisão contratual. “Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (CF art. 5) É com esta afirmação textual da nossa Carta Máxima que inicio a formulação desse artigo. O princípio Constitucional surgiu na religião, que nos…

Grande, nº 13, Sala 101, Campo Grande, CEP 29.146-300, Cariacica-ES, endereço indicado para receber as intimações (Art. 39 do CPC) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . em face de XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.ºXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo-SP, CEPXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de…

Mandato; Prestação De Contas; Revisão Contratual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................................08 1 DIREITO DO CONSUMIDOR .........................................................................................11 1.1 Origem .......................................................................................................................11 1.2 Princípios ......................................

discussões. Palavras Chaves: Contrato de adesão. Abuso. Juros. Consumidor. 1 INTRODUÇÃO O contrato é uma relação de obrigação. Essa relação é regida por normas e leis como: Código Civil (CC), Código de Defesa do Consumidor (CDC), e princípios basilares, exemplo: Boa-fé e equidade. O que se pretende neste trabalho científico é levar ao conhecimento do consumidor, os mecanismos que ele poderá ter para garantir seus direitos em juízo. O maior interesse em…

advogada habilitada (ut instrumento procuratório anexo) que receberá intimações de estilo em seu escritório, sito à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSUALS CONTRATUAL PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR Contra NOME INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ???????, com sede à Rua ???????, nº ???????, Bairro…

inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.” A partir daí que a boa-fé objetiva surge, no direito do consumidor, como princípio equilibrador ou reequilibrador das relações de consumo, tendo em vista o reconhecimento do consumidor como parte vulnerável na relação jurídica, sendo, justificando, assim, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva em favor do consumidor. Atualmente o homem vive voltado para uma nova forma de sociedade, a qual não traz apenas…

vigência contratual leciona a jurisprudência que ficam, os mesmos, impossibilitados de serem prorrogados. Os Contratos Administrativos são firmados mediante o juízo discricionário do Administrador que visa à realização do objeto. Sucede que nem sempre o prazo contratual é suficiente à realização do mesmo. Para tanto, surgem as prorrogações contratuais que vislumbram a efetivação do objeto contratado. Palavras Chave: Administração Pública, Contratos Administrativos, Prorrogação…

alguém o violar. E no caso relatado, houve clara agressão ao princípio da Segurança Jurídica, quando o Autor contraiu obrigação excessivamente onerosa devido à situação de urgência em que se encontrava, desequilibrando a relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, o Art. 171, inciso II do Código Civil de 2002, entende ser anulável o negócio jurídico, quando houver vício resultante de lesão de alguma das partes na relação contratual. Entende-se por lesão a modalidade de defeito do…

exagerada para o fornecedor. Afinal, argumenta Dessaune, alguém é cobrado por um pedaço de picanha deixado no prato numa churrascaria a rodízio? 6. Estacionamentos privados que avisam por meio de placas e impressos(o que equivale a uma cláusula contratual) que não são responsáveis pelos danos causados aos veículos ou pelos pertences neles deixados, mesmo que o estacionamento seja "gratuito" - cláusula abusiva, visto que exonera a responsabilidade legal do fornecedor de garantir a…

1 ANGELO JUNQUEIRA GUERSONI BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito em Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora…