Principio Do Equilíbrio Contratual

Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato, que se convencionou denominar contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos polos da relação contratual. Cabe ressaltar que a contratação em geral, seja qual for a sua modalidade, caracteriza-se indiscutivelmente como atividade administrativa, cuja execução resulta de critérios privativos da Administração Pública. Por isso,…

administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e preceitos do Direito Público. Nestes contratos aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do Direito privado. A incidência do Direito Público sobre o Direito Privado consiste na função dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos, pois na Administração Pública não cabe aceitar a…

Resumo do livro O Direito dos Contratos e Seus Princípios Fundamentais – Capítulo 7. Itajaí 2014 INTRODUÇÃO Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos salientar como base fundamental para situar um equilíbrio justo na elaboração de um contrato. As partes são livres para estipular o formalismo do contrato, desde que não seja de uma forma ilícita. Não é possível admitir a ideia de contrato sem considerar que os contratantes

ser essencial que os diversos tipos de riscos associados ao empreendimento sejam analisados, bem como definidos os parâmetros e especificações técnicas que deverão ser observados e monitorados durante a execução do futuro contrato de concessão. O princípio da alocação ótima de riscos, inerente ao mecanismo de Project Finance, visa assegurar maior eficiência no processo de contratação pública, evitando que o Concessionário assuma determinados riscos que podem ser mais bem geridos pela…

deve ser respeitados os direitos da pessoa humana e o equilíbrio contratual sem paridades entre elas. E se o contrato afetar a sociedade de modo geral poderá ser anulado tratando assim de uma intervenção da autonomia da vontade das partes pelo Estado. 3. Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale. O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, e…

ético, o mais honesto e resistente ao suborno, o mais brioso do país poderá dar um basta nisso. Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. No mesmo contrato foram cobradas taxas, tarifas e…

Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia ________________________________________ 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização enfrentado por toda a sociedade contemporânea. O Direito não existe de per si, isolado,…

Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização enfrentado por toda a sociedade contemporânea. O Direito não existe de per si,…

indústrias, com a introdução da robótica e da informática ocorrida durante a Revolução Industrial. Em conseqüência desse momento histórico, tivemos o crescimento das relações de consumo. A princípio, os negócios eram realizados interpessoalmente, onde os fornecedores (produtores) mantinham uma ligação contratual direita e imediata com seus consumidores, que compravam mercadorias específicas, àquelas destinadas a sua sobrevivência. Com o advento da industrialização,…

ARTIGO A importância da Administração Contratual no Gerenciamento de Projetos para manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro Autor: Pablo Costa Bethonico, PMP Resumo Uma administração contratual eficaz facilita a manutenção do equilíbrio econômico financeiro de um contrato e, mesmo em casos inevitáveis, esta gestão cria ferramentas e evidências para subsidiar negociações futuras para o seu restabelecimento. Por sua característica meticulosa e a necessidade de se obter…