Principio Do Equilíbrio Contratual

vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos que norteiam as relações de consumo. Segundo o a lei 8.078, “O Consumidor é toda pessoa física…

respeitosamente à nobre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 317, 421, 422 e 478 do Código Civil, e arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 6º, V e 51 do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com Pedido de Antecipação de Tutela em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição bancária inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº…

Princípio social dos contratos O princípio da função social dos contratos vem expressamente previsto no art. 421, do novo Código Civil, da seguinte forma: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social dos contratos”. Entretanto, este artigo apresenta alguns pontos polêmicos. O primeiro deles é de que não se trata de liberdade de contratar, e sim de liberdade contratual, já que é esta que está relacionada com o conteúdo do contrato

ÍNDICE INTRODUÇÃO A ideia proposta tem como escopo mostrar o contrato apenas como introdução para em seguida abordar os princípios da boa-fé objetiva, que trata o código de defesa do consumidor e do princípio da função social nas relações de consumo e de forma geral como ela se relaciona com a sociedade. O tema tem vem gerando grandes discussões sobre os seus limites, embora o código de defesa do consumidor não

contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Neste sentido, deixou assentado o eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser acatado o princípio do pacta…

crédito: Do Laissez-faire, laissez passer, ne pas trop gouverner ao Welfare State. 2. Abusividade na cobrança do crédito no direito pátrio: os paradigmas contemporâneos. 2.1. O direito Brasileiro. 2.1.1. Histórico da legislação no Brasil. 2.1.2. Os princípios correlatos. 2.1.3. A Constituição Federal. 2.1.4. O Código Civil de 2002. 2.1.5. O Código de Defesa do consumidor. 2.2. A temática no Direito estrangeiro. 1. JUROS: O PAPEL EXERCIDO PELO FRUTO CIVIL AO LONGO DA EVOLUÇÃO DA…

domiciliado à Rua Tatatta e tttta, n. 3333, CEP n. ________ na cidade de Sertãozinho/SP, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face do Ao Banco BV FINANCEIRA S/A com sede na Av. Das Nações Unidas, 14.171 – Torre A, 8 andar, Vila Gertrudes, CEP 04707-000, São Paulo – Capital , onde deverá ser citado, na…

século XIX conferiu-se maior destaque à figura dos contratos. O individualismo, marcante neste período, permitiu a redução da intervenção do Estado e a conseqüente ampliação da liberdade da vontade humana, o que contribuiu para a expansão da prática contratual. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. Eles foram e ainda são usados na estruturação da vida social como um todo e principalmente de grandes e numerosas unidades comerciais,…

EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DO CONSUMIDOR................... 24 3 PRINCÍPIOS TUTELARES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO...................................... 29 3.1 O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL............................ 29 3.2 A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA COMO BASE DO CÓDIGO RASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..................................................................................................... 31 3.2.1 Princípio da…

ou particular. O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção. Princípios gerais dos contratos. O contrato, ao desempenhar seu papel fundamental, caracteriza-se por ser uma fonte de obrigações, gerando, com isso, direitos e deveres para as partes contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato.…