Principio Do Equilíbrio Contratual

666/93, contribuindo desta maneira para o aprimoramento profissional dos gestores públicos e servidores da área administrativa responsável pela contratação de fornecedores e/ou prestadores de serviço. Neste estudo, concluímos que as alterações contratuais constituem, na maioria das vezes, fruto da má especificação do objeto do contrato ou da falta de planejamento 1 Bacharel em Administração pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Técnico de Nível Médio - Prefeitura…

bem ou serviço, que entendemos ser a parte hipossuficiente nessa relação contratual. Analisando a questão da revisão contratual e das cláusulas onerosas, concluímos não ter o objetivo de ultrapassar a vontade das partes e gerar desconforto naquela contratação, mas o objetivo de reequilibrar o contrato com a finalidade de somente preservá-lo, com a possibilidade da satisfação dos interesses dos envolvidos na relação contratual, para ambas as partes ficarem satisfeitas. Palavras chave :…

domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com endereço situado na…

Ms. Fabiano Guzzo 1 – Explique o que é o Princípio da Função Social dos Contratos. Cite o fundamento jurídico. 2 - Explique o que é o Princípio da Autonomia da Vontade nos Contratos. 3 - Explique o que é o Princípio da Boa - fé Contratual. Cite o fundamento jurídico. 4 – Correlacione os 03 (três) princípios citados acima. 5 – O que é Contrato de Adesão. 6 – O que significa a expressão: “No Brasil vigora a Liberdade da Forma Contratual”. Cite o fundamento jurídico. 7…

argumentos: ( i ) Preliminar de incompetência absoluta dos juizados Especiais face a complexidade da causa, alegando ser necessária a realização de perícia técnica atuarial; ( ii ) E no mérito, defendeu a regularidade dos reajustes, alegando previsão contratual e legal para reajustes decorrentes da mudança de faixa etária, tendo em vista a alteração da forma de cobrança do custeio. Na sequência, requer a Fundação que seja RECONHECIDA a incompetência deste juízo para processar e…

da autonomia privada, de maneira que o contrato é norma entre as partes. Com efeito, um dos cânones do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, de sorte que, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda. Entretanto, a força obrigatória dos contratos não é um princípio absoluto, mas relativo. Dentre as suas mitigações, importa, neste momento, discorrer sobre a teoria da…

da lei, a defesa do consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor I. Origem constitucional a) Art.5º, XXXII da CF O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor Campo de aplicação do Código do Consumidor a) CDC, art.1º - “O…

Atualmente pode-se dizer que nenhum cidadão consegue sobreviver no meio social sem praticar uma série de contratos. Qualquer que seja a conceituação que se tenha do contrato, há alguns princípios que, universalmente, são admitidos como fundamentais a respeito desse instituto jurídico, tais como: O princípio da autonomia da vontade; O da força obrigatória do contrato; O da relatividade; e O da boa-fé. A idéia tradicional de contrato vê na vontade dos contratantes a força criadora da relação

Francisco de Assis Barboza da Silva Teoria Geral dos Contratos Princípios Gerais do Contrato Trabalho apresentado à professora Rafaela Bergh Disciplina de Direito Civil III, da turma 3002, turno noturno, do curso de Direito. FAP Belém, 24/02/2012. SUMÁRIO 1- Introdução..........................................................................

requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento . DO “PACTA SUNT SERVANDA” E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SUSCITADOS PELO APELANTE O apelante nas razões do recurso, a princípio, invoca o princípio do “Pacta Sunt Servanda” e o princípio da segurança jurídica, bem como, argumenta que não merece respaldo a sentença que condena o réu ao pagamento de dano moral e dano material em matéria de…