Principio Do Equilíbrio Contratual

enquanto que no Brasil, trabalham no azul. Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes. O promovente está em atraso, mas vai pagar. Porque comprou e logo notou que não tinha condições de pagar. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. Outro…

tratar-se de ato ilícito, existem cláusulas contratuais nulas de pleno direito e, outras, anuláveis. Do cotejo das quaestio facti com as alegações jurídicas ora expendidas é que irá transparecer a ilegalidade, objeto de irresignação do postulante. 2.1.1. DA LESÃO AO CONTRATO DE CUNHO ADESIVO Os dois grandes princípios embaçadores do CDC são os do equilíbrio entre as partes (não-igualdade) e o da boa-fé. Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a…

Princípios fundamentais do direito contratual O direito contratual, assim como os demais ramos do Direito, é regido não só por regras jurídicas mas também por princípios o que permite uma interpretação voltada para a realidade dos fatos e em conformidade com os fundamentos constitucionais. Princípios: são enunciações (declarações) normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração…

1. CONCEITO As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de

EDIVANDA DOS SANTOS JÉSSICA DE DEUS DE SOUSA TAUANY MÁRCIA RAMOS DIAS DOMINGOS JOSÉ DE OLIVEIRA PRINCÍPIO DA OBRIGATORIDADE DAS CONVENÇÕES SÃO CAETANO DO SUL 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO 4 CONTRATO 5 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO 7 INEFICÁCIA DO CONTRATO 8 CONTRATO CONSIGO MESMO 9 ELEMENTOS DO CONTRATO 9 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 10 PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) 11 DA REVISÃO DO CONTRATO 12…

SCATIGNA (OAB: 26262/BA) ADVOGADO : PATRÍCIA SOUTO VIANA (OAB: 30938/BA) APELADO : VALTER DOS SANTOS ADVOGADO : ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI (OAB: 16591/BA) EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DO CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA DE MERCADO AO TEMPO…

precipuamente por normas publicistas, mas surgindo, ainda assim do gênero comum ao qual pertencem todos os contratos. Apesar de serem regidos por normas específicas do direito público, nestes ainda subsidiariamente incidem em caráter supletivo os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54, caput, da Lei 8666/1993). Na esfera privada, a liberdade é a priori ampla e informal. Já no âmbito público, temos a exigência de série de requisitos tanto…

haver prejuízo para o consumidor, hipótese em que incidirão as normas protetivas. 8. Na forma da Lei 8.078/90 é reconhecida a vulnerabilidade do consumidor na relação e no mercado de consumo. Como corolário de tal reconhecimento temos o princípio da ação do Estado no zelo pelos interesses econômicos do consumidor, bem como pela transparência e harmonia das relações de consumo, como preceitua o Art. 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 9. No que tange à…

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado. Enquanto o contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos…

Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do…