Função social do contrato e boa-fé objetiva

Função social do contrato e boa-fé objetiva

A maior parte dos doutrinadores contemporâneos separa os princípios que regem os contratos em duas classes: os liberais, dentro da qual se inserem a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade e a relatividade dos efeitos, e os sociais, que abarca a equivalência material, a boa-fé objetiva e a função social.
Dentro dos princípios clássicos da teoria liberal, a autonomia da vontade destaca-se pela liberdade concedida aos indivíduos em contratar com quem quer que seja, sobre o conteúdo que bem entendam e com a prerrogativa de, não cumprido o contrato, poderem executá-lo. O princípio do consensualismo, por sua vez, dá ao simples acordo de vontade a condição para que o contrato se aperfeiçoe. Já pelo princípio da obrigatoriedade, as partes têm a obrigação de cumprir o contrato realizado, valendo a regra insculpida no brocardo pacta sunt servanda. Por fim, o princípio da relatividade dos efeitos preceitua que os efeitos internos dos contratos restringem-se às partes contratantes, não envolvendo terceiros.
Embora tais princípios pareçam inerentes à própria definição de contrato no contexto do Estado Liberal, o Estado Social insurge no início do século XX (e mesmo final do XIX) com novas concepções acerca das garantias jurídicas dos indivíduos, intervindo no plano econômico das relações sociais de modo a alcançar o bem-estar coletivo em contraposição ao individualismo exacerbado. Nesse sentido, o princípio da equivalência material vem determinar o equilíbrio real entre direitos e deveres no contrato, seja antes, durante ou após a sua execução, para que uma parte não se beneficie demasiadamente em detrimento da outra. A boa-fé objetiva, por seu turno, vem impor aos contratantes o dever de agir com ética, correção e dignidade, sempre conforme os bons costumes, a honestidade e a lealdade. E o princípio da função social estabelece que os contratos realizam fins sociais, não se restringindo apenas aos