Principio Do Equilíbrio Contratual

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF.: ANA LECTÍCIA AULA 9 TEMA: A proteção contratual do consumidor III. Fase pós-contratual. Cláusulas abusivas (art. 51). Conceito. Rol exemplificativo. Causas de revisão contratual. A cláusula geral de não-indenizar (Art. 51, I). Equilíbrio contratual. A cláusula geral do art. 51, inciso IV - Boa-fé objetiva. Nulidade da cláusula contratual. Portarias da Secretaria de Direito econômico, do Ministério da Justiça: eficácia…

acordos celebrados pela administração pública e nas relações trabalhistas. Na celebração dos negócios jurídicos, a liberdade contratual assegurava o cunho essencialmente capitalista ou burguês, pois primava pela exclusiva aquisição da propriedade. Ou seja, a autonomia da vontade era compreendida como o poder das partes em determinar livremente as cláusulas contratuais. Todavia, o modelo liberal revelou a desigualdade material que essa espécie de liberdade gerava no âmbito social…

contratos padrões e impessoais, que não mais se identificam com o princípio da autonomia da vontade. Ainda o Estado intervém, constantemente, nos contratos de natureza privada, para assegurar sua supremacia e a ordem pública, deixando o individualismo para um plano secundário. Com isso o Estado direciona o contrato em certos setores da sociedade em que existe interesse de toda coletividade. Podemos dizer que a força obrigatória contratual não se refere mais à moral da palavra empenhada,…

gera, resguarda, transfere, conserva, modifica ou extingue direitos e deveres, visualizados no dinamismo de uma relação jurídica obrigacional. O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista, dos interesses particulares que sobressaiam nas relações contratuais da sociedade desde a Revolução Francesa.A visão de proporcionar o bem da coletividade deveria respaldar a igualdade dos sujeitos de…

legislação napoleônica, que vigora até hoje na França, as convenções é lei entre as partes. A função do contrato é dar segurança jurídica nas negociações. O direito tem por objetivo encontrar o equilíbrio, no que diz respeito aos contratos, quer dizer equilíbrio dos princípios tradicionais fronte aos princípios sociais. Dirigismo ou Intervencionismo quer dizer intervenção do Estado nas relações jurídicas, esta intervenção é feita através da Lei. Ex: Direito do Trabalho, o Estado…

1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 Justificativa 6 2 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA 7 3 REFERENCIAL TEÓRICO 8 3.1 Evolução histórica do direito do consumidor 8 3.1.1 A Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 9 3.1.2 Princípios 10 3.2 Cláusulas abusivas 11 3.2.1 Conceituação de cláusulas abusivas 12 3.2.2 Cláusulas abusivas nos contratos de adesão 12 3.3 Controle das cláusulas abusivas 14 3.3.1 Controle privado 14 3.3.2 Controle administrativo 15 3.3.3…

consequentemente, exercer uma função social, de acordo com o estabelecido pelo próprio artigo 421 do Código Civil, como segue: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Dá-se para afirmar que os princípios que regem o contrato são a autonomia da vontade das partes para contratar e a obrigação vinculante do contrato.1 Porém, mesmo que a autonomia da vontade reja os contratos, deve-se ter limites, sempre visando o interesse da…

a teoria contratual clássica, garante a livre movimentação das riquezas na sociedade. Com o surgimento dos problemas sociais, aos poucos, o Estado ganha legitimidade para intervir nas relações privadas, tornando-se difícil estabelecer uma divisão entre o Direito Público e o Direito Privado. Essa intervenção estatal faz com que a autonomia da vontade comece a ser mitigada por normas de ordem pública. Verifica-se, pois, com a industrialização e a massificação das relações contratuais,…

contrato pela onerosidade excessiva, a ser tratada no presente trabalho, será baseada na Teoria da Imprevisão, onde a mesma se resume no surgimento de fatos extraordinários, imprevisíveis, que possibilitam que a execução obrigatória do cumprimento contratual não seja exigível nas mesmas condições anteriormente pactuadas, sendo necessário um ajuste no contrato a fim de que deixe de ser para uma das partes contratantes excessivamente onerosas. Contudo a Teoria da Imprevisão, orientada…

Resenha do artigo científico da professora Maria Ester Monteiro de Barros “Princípios contratuais e o novo Código Civil” A autora Maria Ester Monteiro de Barros começa seu artigo afirmando a importância dos princípios como alicerce de todo o ordenamento jurídico e nos mostra a visão atual da legislação estabelecida no novo Código Civil. A ideia consiste no fato de que a medida que as sociedades vão evoluindo, as legislações evoluem junto, para melhor se adequar a realidade. O novo…