Funcão Social do Contrato

O contrato tem seus pilares na liberdade de contratar e, com o passar dos anos, notou-se que mesmo aqueles contratos firmados por dois particulares poderiam repercutir na sociedade. Dessa forma, foram criadas normas para regulamentarem as contratações, mesmo as de cunho privado, para que não houvesse mais hipossuficiência de uma parte em relação à outra. Esse tema tomou destaque a partir da promulgação da Constituição de 1988, pois agora os contratos devem respeitar os limites impostos pela lei e, consequentemente, exercer uma função social, de acordo com o estabelecido pelo próprio artigo 421 do Código Civil, como segue: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Dá-se para afirmar que os princípios que regem o contrato são a autonomia da vontade das partes para contratar e a obrigação vinculante do contrato.1 Porém, mesmo que a autonomia da vontade reja os contratos, deve-se ter limites, sempre visando o interesse da sociedade, como explica a doutora Giselda Hironaka: “A função social, como qualidade inerente ao conceito de propriedade, visa adaptar este direito aos interesses maiores de toda a coletividade, além da figura singular do proprietário”.2
Nesse sentido, entende-se que mesmo que a relação contratual seja feita entre particulares, deve sempre prevalecer o interesse comum, visando a dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa, a justiça social. Assim sendo, a liberdade para contratar está, definitivamente, vinculada com à função social do contrato. É de suma importância entender que os interesses das partes que contratam devem ser respeitados e protegidos, desde que os valores sociais, que transcendem os individuais, também o sejam. Ou seja, é imprescindível que os interesses particulares sejam voltados para o benefício da coletividade, como legisla o artigo 2035 do Código Civil: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este