Campo Harmonico

MODELO GARANTISTA O presente trabalho sobre direito e razão trata sobre a teoria do garantismo penal e os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico- a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo. No trabalho de estudar o garantismo penal é necessário passar pelo convencionalismo penal , tal como resulta do principio da legalidade estrita, na determinação abstrata do que é punível. Este princípio exige duas condições: o caráter formal ou legal do critério de definição do desvio e o caráter empírico ou fático das hipóteses de desvio legalmente definidas. O sentido e o alcance garantista do convencionalismo penal reside precisamente nesta concepção, ao mesmo nominalista e empírica do desvio punível, que remete às únicas ações taxativamente indicadas pela lei, dela excluindo qualquer configuração ontológica. A lei não pode qualificar como penalmente relevante qualquer hipótese indeterminado de desvio, mas somente comportamentos empíricos determinados identificados exatamente como tais e, por sua vez, aditados à culpabilidade de um sujeito. O segundo elemento da epistemologia garantista, associado ao primeiro como sua condição de efetividade, mas frequentemente descuidado, é o cognitivismo processual na determinação concreta do desvio punível. Compreende-se que o requisito da…

A REVISÃO CRIMINAL FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO? Mariana Gonçalves Domareski [1] Sumário: Introdução; 1 Princípios Recursais; 1.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 2 Recursos; 2.1 Da Revisão Criminal; 3 A Revisão Criminal e o Duplo Grau de Jurisdição; Considerações finais; Referências das fontes citadas. Resumo Defende-se aqui o utilização da revisão criminal para qualquer réu, desde que cumpra a admissibilidade imposta em lei. Entendo que não…

sendo assim o processo não é algo neutro que está além da realidade, ele esta na vida das pessoas. O processo hoje tutela não só direitos individuais, mas sim direitos coletivos e difusos. TGP: A teoria geral do processo vai se debruçar sobre o processo e fundamentalmente o processo jurisdicional, mas não somente ele, pois ela tenta descobrir o que há de comum em todos os processos, quer os estatais ou não estatais. Ela busca uma identificação e unificação entre todas as espécies de…

presente Mandado de Segurança: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUS. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC. I - A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. II - É…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO LIMITADORES DO ACESSO À JUSTIÇA Alvimar Vieira Anne Michelle de Castro Costa Fernanda Porto Maria Olinda Leão Shayane Aparecida de Melo Machado Sumário: Introdução. 1. O acesso a Justiça como Princípio Constitucional. 2. Princípio do Duplo grau de jurisdição no Estado Democrático. 3. Requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso…

Decreto, Medida Provisória, resoluções, portarias, instruções normativas) ii. Jurisprudência (Judicial, Administrativa, Tribunais de Conta. OBS: Sumula Vinculante) iii. Doutrina iv. Costumes (Serão aceitos somente se forem conforme a constituição, a lei e os princípios) 4. Princípios a. Constitucionais (Art. 37, CAPUT da Constituição) i. Legalidade ii. Impessoalidade iii. Moralidade iv. Publicidade 1. Regra a. Todos os atos devem ser públicos b. Processos Licitatórios são…

objetivos; • Tem objetivos e princípios próprios; PROCESSO (instrumento da jurisdição) --- AÇÃO (direito de provocar a jurisdição) ----JURISDIÇÃO ( enquanto atividade pública de atuar a lei) • É interesse do Estado solucionar conflitos de interesses em resguardo da paz social, dando razão a quem tem. Atua através dos juízes UNITARISMO E DUALISMO DO DIREITO PROCESSUAL • Unitarista: o direito processual civil e o direito processual penal são dois ramos distintos de uma mesma ciência.…

o conflito entre as partes, conflito este que é transferido ao Poder Judiciário que age como um terceiro imparcial (Juiz). Portanto, a jurisdição é uma atividade secundária. A x B P.J. 1ª 2ª -A Administração procede na conformidade da Lei, pois os órgãos de Administração desenvolvem atividades no interesse da própria administração; ao deliberar, nos conflitos com o particular, a administração exerce autodefesa do…

Topicos de TGP importantes para o Semestre: 1 - PRINCÍPIOS a) Devido Processo Legal: mae de todos os princípios. Ao ferir os outros princípios, se fere o devido processo legal. b) Isonomia: Igualdade, na medida da nossa igualdade. c) Contraditório e ampla defesa: conhecimento do processo em todas etapas. - no processo civil, após devida citação: reconhecimento do pedido, apresentar defesa, ficar inerte. - no Processo Civil, revelia não é nomeado advogado. - no processo…

comércio, na liberdade super valorizada, em um individualismo muito forte. Este individualismo que garante a proteção da vontade e acaba-se assim mercantilizando os direitos. Este poder do Estado condicionado é que deu origem ao princípio da legalidade. Por legalidade entende-se que só pela lei alguém se obrigará a algo. A lei é feita por legisladores (no caso, burgueses). Esse fato gera um Estado Legislativo, com um judiciário “boca da lei” muito ínfimo e um executivo sem…