Principio Do Duplo Grau De Jurisidição

Direito processual civil. – Ailton cocurutto. direito processual-> conjunto de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica entre juiz, autor e réu. Disciplina também a forma em que os atos processuais são praticados sucessivamente no tempo. ≠ Direito material-> conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre pessoas na sociedade, disciplina a conduta e os interesses das pessoas no meio social em…

organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir as funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica. O judiciário brasileiro é essencialmente desconcentrado. apresenta a vantagem de descongestionar as atividades jurisdicionais contribuindo para tornar menos lento o desfecho do processo. Princípio da Territorialidade: A multiplicidade de…

comunidade internacional - o que significa uma revisão na noção tradicional de soberania - a fim de propiciar a máxima proteção da pessoa humana, considerada como sujeito de direitos internacional. A Comissão Interamericana desempenha um duplo papel no sistema regional de proteção aos direitos humanos. Apesar de se tratar de um único órgão, possui atribuições tanto no âmbito da OEA [é seu órgão principal] quanto no da Convenção Americana de Direitos Humanos. Quando…

por meio dos órgãos judiciários. Ex.: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. O Direito Processual é um instrumento a serviço do Direito Material. TEORIA GERAL DO PROCESSO: estuda os conceitos e os princípios básicos do Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. LEGISLAÇÃO DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL: artigo 22, inciso I, da Constituição Federal disciplina a competência legislativa para legislar sobre direito material e processual.…

PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR…

JURISPRUDÊNCIA A decisão de primeiro caso é aquela realizada pelo juiz que recebeu primeiro o caso e trabalhou até que o mesmo fosse sentenciado na própria comarca. A decisão de segundo grau impera sobre a de primeiro grau mesmo sem a concordância do juiz que primeiro a julgou, devido a hierarquia das decisões. Os juízes de segundo grau são chamados de desembargadores, esse é um nível mais elevado.

Estado-nação, o que resta do modelo de direito positivo forjado com base nos princípios da sistematicidade e coerência lógico-formal? Se os mercados de insumos, bens, serviços e capitais são integrados em escala planetária, enquanto a autonomia política e a capacidade de ação dos governos continuam definidas basicamente por seu caráter nacional, o que sobra então do direito positivo concebido e desenvolvido com base nos princípios da previsibilidade, da certeza e da segurança?…

dependerá de previsão expressa, na convenção ou acordo coletivo, quanto à escolha do devedor. Estamos admitindo a indagação sem adentrar no mérito da aplicabilidade, ou não, do instituto processual, ora em análise, na seara trabalhista, tendo em vista princípios obreiros clássicos. Sim, porque, nesse caso, o direito material é elemento primordial à espécie (como sói acontecer, aliás). Pedido sucessivo: Dispõe o artigo 289 do Código de Processo Civil: Art. 289. É lícito formular mais…

_______________________________________________________________ dados essenciais do conteúdo 3. Solução de Conflitos Internacionais 3.1 Relações diplomáticas e consulares O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados implica o reconhecimento, por estes, do duplo direito de legação; ativa, quando enviam representante devidamente acreditado junto ao governo do Estado estrangeiro, e passiva, quando recebem o representante estrangeiro. A representação junto ao Estado…

verdade que a fenomenologia do Dasein orienta a hermenêutica... [...] no sentido originário da palavra na forma em que se designa o interpretar, é interpretação ontológica mesma no sentido de uma analítica existencialidade da existência, porque em princípio e em geral os fenômenos não se dão, eles podem permanecer encobertos por nunca terem sido descobertos, desvelados (...). Dessa forma, ele submete a estrutura da hermenêutica tradicional a uma revisão à medida que a compreensão…