Principio Do Devido Processo Legal No Direito Penal

Princípios norteadores do Direito Processual Penal Eliana Descovi Pacheco Resumo: O presente artigo versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do direito processual Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito processual penal brasileiro. De modo que, serão expostos de forma singela e conceitual, acompanhados sempre dos dispositivos legais onde estão contidos. Palavras-chave: Direito Processual Penal;…

......... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................... 11 1.1.1 Princípio da reserva legal............................................................................ 13 1.1.2 Princípio da taxatividade ou determinação taxativa ................................... 14 1.1.3 Princípio da irretroatividade da

Ação Penal È por meio da ação penal que o Estado processa e julga o acuso de alguma pratica criminosa, ao final abosolvendo-o. Como Fernando Capez sita `` é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È tambem o direito publico subjetivo do Estado-Administração único titular do poder-dever de punir, pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação de pretensão punittiva. Os principios que…

O Princípio do Devido Processo Legal O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados Bruna Azevedo de Castro 1 Resumo Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar tal possibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária. Destacar os posicionamentos doutrinários divergentes quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais. Enfocar os princípios constitucionais e constitucionais penais…

os princípios fundamentadores do sistema acusatório. Em minha opinião, o sistema processual brasileiro adotado é o acusatório, assegurado pela Constituição Federal, na qual estabelece os princípios do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, CF). No sistema acusatório separam-se as funções dentro do processo, com atribuições a órgãos diferentes. A autoridade julgadora é a competente, juiz constitucional ou juiz natural (artigos 5, LIII, 92 e 126, CF), o acusador propõe ação…

IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA (Cristina – 2013.1) Programa: -nulidades; -recursos; -ações autônomas de impugnação; -execução penal. REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 1. Interesse: é o desejo de conquistar algo; 2. Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 3. Lide:…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO PENAL 1-PRINCÍPIO DA VERDADE REAL A verdade real está demonstrada código de Processo Penal no art. 156 que prevê que o juízo poderá determinar diligências de oficio para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Mas a busca da verdade real, não pode ferir garantias constitucionais, entre elas a garantia ao contraditório e a ampla defesa (exemplo clássico é a vedação de apresentar prova no tribunal do júri sem que seja comunicada a parte contrária em três dias), impossibilidade

01: O Sistema de Garantias no Processo Penal Constitucional e os Princípios Gerais da Reforma no Processo Penal Nesta aula, serão estudadas as principais características dos sistemas processuais penais, para fins de adoção de um sistema voltado à proteção e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, é necessária a compreensão da relevância do estudo das teorias sobre a natureza jurídica do processo e a consequente relação entre lide, processo penal e pretensão…

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO - 5º E 6º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL I TRABALHO SEMESTRAL – 2° 2014 ETAPAS 1 E 2 Outubro/2014 Direito Processual Penal I ETAPA 1 Aula-tema: Dos Princípios Processuais. Esta atividade é importante para que você identifique os princípios processuais penais que são mais relevantes no direito pátrio, sendo oportuno ressaltar que eles serão utilizados para sempre no decorrer de sua