O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública João Victor Cavalcanti SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os atos administrativos e os princípios da administração pública; 3. Os limites do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; 4. O controle judicial dos atos administrativos vinculados à luz dos princípios da administração pública; 5. Referências. Resumo: O presente artigo trata acerca da possibilidade do controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário. Em verdade, trata-se de um tema que, apesar de ser bastante antigo entre doutrinadores e operadores do direito, continua atual e ainda mais instigante de se discutir, ainda mais agora quando o próprio Supremo Tribunal Federal vem mitigando o seu tradicional entendimento, ao possibilitar, em alguns casos, que Judiciário adentre no mérito administrativo a fim de verificar se o ato administrativo foi realizado em conformidade com os princípios da administração pública, e não somente fique adstrito ao exame da legalidade do ato. Palavras-chave: Ato administrativo; controle jurisdicional; mérito administrativo; princípios da administração pública. Abstract: This paper talks about the possibility of the control of discretionary administrative acts by the Judiciary. In fact, this is an issue that, despite being quite old among scholars and legal authorities, it is still very updated and even more intriguing to

Artigo Científico “O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios…

constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de…

Resumo: O Estado é uma pessoa jurídica soberana e composta de um complexo corpo de órgãos e agentes, que desempenham diferentes funções e atividades, emanados em atos públicos, seja de forma vinculada ou discricionária. Neste último caso, de atos discricionários, exsurge o debate de poder ser eles subjugados à análise pelo Poder Judiciário, medida em que se embasa devido à presença de convenções por parte dos administradores que tomam as decisões, dando maior risco na violação de…

CONTROLE JUDICIÁRIO DOS GASTOS PÚBLICOS Sumário: 1. Introdução – 2. O papel do Controle – 3. Alguns Aspectos do Controle Judicial – 3.1. Objetivo Controle Judicial – 4. Sistema de Controle Judicial – 4.1. Sistema de Administração-Juiz – 4.2. Jurisdição Única – 4.3. Jurisdição Dual – 5. O princípio da inafastabilidade do Controle dos Gastos Públicos pelo Poder Judiciário – 6. Principio da Legalidade – 7. Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1.…

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE…

Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Sim, o recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até…

UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Processual Administrativo Professora Ministrante: carga horária: 64 h/a – período: 2011/2 “FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: EMILY ROSANE PEREIRA 2. TEXTO EM FICHAMENTO: HAGER, Marcelo. Princípios constitucionais do Processo Administrativo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 1-195. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Selecionar…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo conceituar o controle da administração pública, suas formas e como é exercido. Demonstrar os deveres da administração pública, elucidando a observância aos princípios administrativos em relação aos atos, e que o bem comum seja a finalidade. Fica evidente que com a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estes são independentes e harmônicos entre si, e exercem em determinadas…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de Direito administrativo II realizado para obtenção parcial da nota MB-2, professor: Nelson Goes. noturno. INTRODUÇÃO Com embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus…