M Dulo III Semin Rio I Patricia

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário
PATRICIA SANTANA BRAGA

Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”

Sim, o recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja constatada e julgada a sua intempestividade.
Importante ressaltar que o Decreto Federal nº 70.235/1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal ressaltando que: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Isso ocorre porque, no período entre a protocolização do recurso e o devido exame pelo órgão competente, os efeitos da suspensão surtirão normalmente, fazendo com que o crédito tributário permaneça suspenso até a apreciação do recurso interposto. Após constatada a intempestividade pelo não conhecimento do recurso, restará interrompida a suspensão, tornando-se o crédito tributário novamente exigível.

2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?

O contraditório é um dos princípios pertinentes ao processo administrativo e previsto na Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII. Nesse caso, ou seja, no processo administrativo, não se pretende que haja a mesma imparcialidade absoluta caracterizada, teoricamente, nas emanações