Principio Do Controle Judicial Dos Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Luis André de Araújo Vasconcelos II/2014 AULA 7: Poderes da Administração Pública – Conceito – Poder Discricionário – Poder Regulamentar 1. Conceito Ao analisarmos o Regime Jurídico Administrativo ficou consignado que à Administração Pública são outorgados prerrogativas e deveres na busca da satisfação do interesse público. Assim, atribuem-se aos agentes, responsáveis pelo exercício das atividades administrativas, prerrogativas indispensáveis à consecução dos

SEMINÁRIO 1 MóDULO III QUESTÃO 1 O recurso administrativo, protocolado intempestivamente, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o art. 33, da Lei 70.253/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), estabelece que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Assim, para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável ou da…

Prof. Luciano Oliveira Olá, amigos concurseiros! Meu nome é Luciano Oliveira e é um prazer estar com vocês aqui, auxiliando-os em sua preparação para concursos públicos. Como colaborador do Estudaqui, ministrarei aulas de Direito Administrativo e Contabilidade Geral, disciplinas que já leciono nos principais cursos preparatórios de Brasília e também no Fórum Concurseiros (www.forumconcurseiros.com), onde sou conhecido como Professor Oscar Lima. Minha trajetória se iniciou em…

1) (2011/FCC ? TCE/SP ? Procurador) O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como: (A) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. (B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente…

Direito Administrativo. Orientador: Professor RICARLOS ALMAGRO GOIÂNIA 2003 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 05 1 – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................ 07 1.1 – Dos Atos e Fatos Jurídicos ...................................................................................... 07 1.2 –…

Controle da Administração Pública. Noção Geral “Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.” (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Página798.) O controle é poder-dever dos órgãos a que a

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FLORIANÓPOLIS 15/08/14 ALUNO: Jorge da Cunha Ocampo Moré Júnior. QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Ao Processo…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL) Karyne Amorim Recife, agosto de 2011. QUESTÕES 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Considerando o contido no art. 35, da Lei nº 70.235/1972, o recurso, mesmo perempto, neste caso tido por intempestivo, será remetido ao órgão de segunda instância para que proceda ao julgamento da perempção. Entende-se, portanto, que até que seja analisada a perempção, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa. A suspensão da exigência do crédito…

9 de março de 2.013. Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal. Respostas: 1-) O recurso administrativo protocolado fora do prazo previsto em legislação não encontra possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, simplesmente por não existir tal previsão em lei reguladoras. Veja que a impugnação de decisão em primeira instância, mesmo intempestiva, deverá ser remetida à autoridade administrativa recursal para julgamento da perempção (artigo 35 do Decreto Federal