Garantismo penal

1. O garantismo Penal

O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli, principal expoente do garantismo penal, afirmou em sua obra denominada “Direito e Razão” que seu modelo garantista traria para a sociedade o máximo grau de racionalidade e confiabilidade do juízo e, portanto, limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra arbitrariedade do Estado. Verifica-se que o garantismo de Luigi Ferrajoli opõe-se aos modelos em que os elementos relativos à definição das condutas puníveis e à comprovação judicial dessas condutas são autoritários, deste modo será apresentado neste trabalho uma visão garantista do processo, bem como os modelos penais autoritários que vem a se chocar com essa idéia humanizada na tentativa de chegar à verdade dos fatos e sua respectiva punição perante o Estado. Segundo Ferrajoli, o juiz não é uma maquina automática na qual por cima se introduzem os fatos e por baixo se retiram as sentenças, pois a idéia de um silogismo judicial perfeito, que permita a verificação absoluta dos fatos legalmente puníveis, corresponde a uma ilusão metafísica. As condições do uso do termo “verdadeiro” quanto os critérios de aceitação da “verdade” exigem decisões dotadas de certo grau de discricionariedade. “A interpretação da lei, como hoje pacificamente se admite, nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mais é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.” (Ferrajoli, 2002, p.33)

1.1 As garantias Penais e Processuais

Ferrajoli define a