garantismo penal

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

PÓS- GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 21

GARANTISMO PENAL É CIÊNCIA DO DIREITO. IDEIA FILOSÓFICA OU ASSUNTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL? JUSTIFIQUE

CAMILLA DE OLIVEIRA SANTOS

SANTA MARIA/RS
2013

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito de garantismo penal, que foi idealizado por Luigi Ferrajoli e busca limitar a atuação do poder punitivo do Estado, assegurando aos indivíduos a defesa dos direitos e garantias fundamentais, principalmente o direito de liberdade e restringindo o poder do Estado, equilibrando essas antíteses.

2. DESENVOLVIMENTO

O direito penal é o ramo do direito público dotado de normas que reprimem os delitos cominando penas e assim obtendo o controle social.
Conforme Fernandes:
O direito penal é ramo da ciência jurídica voltado ao desempenho de duas funções essenciais. A princípio, proteger os bens jurídicos que a sociedade considera fundamentais, notadamente, vida, liberdade e propriedade. Em segundo lugar, garantir os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado.1

No que tange a teoria do garantismo penal, para Luigi Ferrajoli, está comporta três acepções distintas, inicialmente a Teoria do Garantismo Penal é um:
Modelo normativo de direito que surgiu no campo do direito penal como um sistema de limites ao poder punitivo estatal em garantia dos direitos e liberdades do indivíduo como fundamento de uma teoria de democracia constitucional. Vincula-se, portanto, ao mesmo tempo, ao conceito de Estado de Direito, revelando-se um modelo jurídico destinado a limitar e evitar a arbitrariedade do poder estatal e a concepção de um “direito penal mínimo”.2

Desse modo, o garantismo busca limitar à atuação do poder punitivo do Estado na medida em que este deve respeitar as garantias asseguradas pela Constituição