Garantismo penal

GARANTISMO PENAL É CIÊNCIA DO DIREITO, IDEIA FILOSÓFICA OU ASSUNTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL?

Inicialmente, para adentrar mais profundamente na problemática sob análise, faz-se necessário definir o que é direito penal. Na lição de Aníbal Bruno: “o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se definem os fatos puníveis e se cominam as respectivas sanções – os dois grupos dos seus componentes essenciais, tipos penais e sanções. É um direito que se distingue entre os outros pela gravidade das sanções que impõe e pela severidade de sua estrutura, bem definida e rigorosamente limitada”. (Pag. 3 Cleber masson, direito penal, vol.1, parte geral, 6 edicao, ed.metodo).
Nessa linha, definido direito penal, procede-se ao conceito do tema em destaque. O garantismo penal tem em Luigi Ferrajoli o seu principal partidário. Surgindo com a obra Direito e razão. Nessa obra, o doutrinador trata o garantismo, também chamado de sistema cognitivo ou de legalidade estrita, como um modelo universal vocacionado a remediar a patente crise que vem castigando os sistemas penais, aplicando-se desde a criação da lei até o momento de sua aplicação.
De acordo com a doutrina de Ferrajoli, garantista “é o sistema penal em que a pena fica excluída da incerteza e da imprevisibilidade de sua intervenção, ou seja, que se prende a um ideal de racionalidade, condicionado exclusivamente na direção do máximo grau de tutela da liberdade do cidadão contra o arbítrio punitivo”. Pag.18. E vai além, afirmando que o Garantismo Penal “consiste na tutela dos direitos fundamentais, de subsistência, dos direitos individuais aos coletivos – representam os valores, os bens e os interesses, materiais e prepolíticos, que fundam e justificam a existência daqueles artifícios – como chamou Hobbes – que são o Direito e o Estado, cujo desfrute por parte de todos constitui a base substancial da