Garantismo Penal

Garantismo Penal - trata-se de um modelo normativo que observa estrita legalidade típica do Estado Democrático de Direito voltado a minimizar a violência e maximizar a liberdade, impondo limites à função punitiva do Estado. O modelo garantista de direito penal privilegia os seguintes axiomas:

1) nulla poena sine crimine- emprego do princípio da retributividade - o Estado somente pode punir se houver prática da infração penal;

2) nullum crimen sine lege - é o princípio da legalidade, que preconiza quatro preceitos: a) o princípio da anterioridade penal;
b) a lei penal deve ser escrita, vedando desta forma o costume incriminador;
c) a lei penal deve também ser estrita, evitando a analogia incriminadora;
d) a lei penal deve ser certa, ou seja, de fácil entendimento; decorre daí o princípio da taxatividade ou da certeza ou da determinação;

3) nulla lex poenalis sine necessitate ou princípio da necessidade, ou como modernamente é denominado, princípio da intervenção mínima - não há lei penal sem necessidade. O direito penal deve ser tratado como a derradeira opção sancionatória no combate aos comportamentos humanos indesejados. Vê-se como garantias relativas ao delito;

4) nulla necessitas sine injuria ou princípio da lesividade ou ofensividade - não há necessidade se não há também uma relevante e concreta lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado;

5) nulla injuria sine actione ou princípio da exterioridade da ação, que proíbe a criação de tipos penais que punam o modo de pensar, o estilo de vida. Há somente a punição pela ação ou omissão do homem, pois o direito penal é do fato e não do autor;

6) nulla actio sine culpa ou princípio da culpabilidade - deve-se apurar o grau de culpa (dolo ou culpa stricto senso) para então dosimetrar a punição pela prática humana. E finalmente determinanam-se como garantias relacionadas ao processo;

7) nulla culpa sine judicio ou princípio da jurisdicionariedade - não há reconhecimento de culpa sem que o órgão