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III – Exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1º Questionamento: Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. (Vide anexo I) R: Vale ressaltar que o Decreto Federal n° 70.235/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), editado sob a égide de Atos Institucionais e recepcionado como lei ordinária pela Carta Magna de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. As impugnações prestadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau) e de recursos (reapreciação em 2º grau). A não apresentação da referida impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, gera os efeitos da preclusão, que seria a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual que a parte possui dentro de um processo ou procedimento, sendo devido pela procedência ou não da exigência, pelo órgão de 1ª Instância. Entretanto, caso o recurso seja interposto de forma perempta, quando em verdade tecnicamente seria mais adequada a utilização da expressão…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O princípio do contraditório está intimamente ligado…

Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Resposta: Sim, o recurso administrativo, mesmo quando intempestivo, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida,…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará perempção.” R – Não. O Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o seguinte texto: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) III – as…

AUGUSTO ALVES SERVAN – 04 de agosto. SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). R: Perempção é a extinção do direito de praticar um ato…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). RESPOSTA: Não, pois o recurso intempestivo, mesmo sendo recebido, não será…

SEGURANÇA JURÍDICA NO NOVO CARF Paulo de Barros Carvalho∗ Sumário. 1. Palavras introdutórias. 2. Núcleo semântico do sobreprincípio da segurança jurídica. 3. O primado da segurança jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal № 70.235/1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Resposta: O art. 35 do Decreto Federal N. 70.235/72, trata de uma espécie de recurso que “mesmo…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gabrielli Oliveira Tsukamoto Agosto, 2012. São Paulo, SP 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972:…