Princípio Do Contraditório Com O Primado Da Busca Da Verdade No Processo Administrativo

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmo intempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÕES: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Resposta: O Recurso Administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo a tempestividade um dos requisitos para que o processo seja suspenso, segundo preleciona o artigo 63, I da Lei nº. 9.784/99. O decreto n.70.235/72 assegura que o recurso…

título do capítulo (nível 3)6 INTRODUÇÃO Princípios Princípios, em Direito, são pensamentos diretores de uma disciplina jurídica. Hely Lopes Meirelles limita em cinco os princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas…

– Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Resposta: O Recurso Administrativo…

adv@hotmail.com SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÃO 01 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da instauração do processo tributário administrativo e da pendência de recurso nesta seara, é imposição do artigo 151[1], III, do Código Tributário Nacional. A norma visa impedir que, enquanto discutível, na esfera administrativa, seja a cobrança do crédito tributário levada a efeito, eis que o decisório administrativo pode…

1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “ Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção “(Vide Anexo I) No presente caso observamos que a preconização que o art.35 se refere à análise de segunda instância acerca da perempção do recurso ofertado pelo…

02 – O princípio do contraditório no direito tributário assegura que o sujeito passivo não será privado de seus bens sem que possa se manifestar, através da impugnação do lançamento, que é o ato através do qual o Estado constitui o crédito tributário. É dessa maneira que o sujeito passivo se opõe as ambições do fisco. O primado pela busca da verdade no processo administrativo corresponde a maneira em que o processo administrativo tributário busca obter a verdade dos fatos no processo. É…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 35 – O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (vide Anexo I). Resposta – O artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 dispõe que da decisão prolatada em instância prima contra o impugnante caberá recurso…

999, estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina, algumas bases e fundamentos teóricos para o novo Diploma Legal. Constatou-se a escassez de material a respeito do tema, em virtude da sua recente promulgação, apesar de terem sido encontradas referências a respeito de legislações anteriores, notadamente versando sobre o processo administrativo disciplinar. Houve fundamental…

do entendimento à luz dos princípios jurídicos que lhe deram origem e dos que lhe dão limites, os quais também já balizam apreciações jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais Superiores. Nesse mote, importante mencionar a primeira e mais importante inspiração de qualquer medida administrativa, seja de cunho normativo seja de efeitos concretos: o interesse público. Não é demais dizer que o interesse público é a finalidade, em sentido amplo, de todos os atos administrativos, de forma que…