Os princípios da ampla defesa e do contraditório

com OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Dos princípios Os princípios da ampla defesa e do contraditório estão intrínsecos nos direitos fundamentais (art. 5º, LV, CF, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”). A proclamação destes é de grande relevância e esta pode ser sentida na leitura do Preâmbulo da atual Constituição, que prega o propósito da Assembleia Constituinte como sendo o de “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança (...)”. Paulo Gustavo Gonet Branco¹ diz que “esse objetivo há de erigir-se como o pilar ético-jurídico-político da própria compreensão da Constituição”. A eminência dos direitos fundamentais na sociedade se dá pela transposição da relação Estado/indivíduo e do reconhecimento que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos Deste em relação aqueles são os de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos². Portanto se os direitos fundamentais são os principais protetores da dignidade da pessoa e a Constituição é a asseguradora desses direitos, consequentemente os princípios da ampla defesa e do contraditório são invioláveis – por ser a Constituição a Lei Maior e ela que os assegura –, e indispensáveis à pessoa humana. 1.2 Da ampla…

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa estão destacados conjuntamente no artigo 5º, inciso LV [1], da Constituição Federal. Cabe ressaltar que em relação à administração pública os princípios da ampla defesa e do contraditório estão previstos, expressamente, no artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999. Em comentário aos princípios do contraditório e da ampla defesa, José Afonso da Silva leciona: "São dois princípios fundamentais do processo…

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – ALTERAÇÕES QUE VALIDARAM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Lívia Cizoti Cecco1, Márcia Mendes Pereira de Oliveira1, Marcos Halley Gomes Pereira1, Suzana Salazar de Freitas Morais1 O interrogatório ao acusado é o último ato do processo, esta ordem se faz necessária para que o acusado possa exercer sua ampla defesa, tendo em vista ter acompanhado toda a audiência. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a…

Principio da ampla defesa e do contraditório A lei 9784/99, no artigo 2° prevê expressamente a observância por parte da administração publica dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Regula, assim, na esfera infraconstitucional o cumprimento do disposto na Constituição Federal, em especial no artigo 5°, LV, que assegura “aos litigantes, em processo administrativo”, o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes. Ao falar em litigantes, ao lado dos…

Principio da ampla defesa e do contraditório CF/88 em seu artigo 5 LV, *Servidores estáveis ( art. 41 §1 cf) *Lei 9784/99 (art. 2) *O principio da ampla defesa e aplicável em qualquer tipo de processo que envolva situação de litigio ou o poder sancionatório do estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas. *Já o principio do CONTRADITORIO, que e inerente ao direito de defesa e decorrente da bilateralidade do processo. ‘’Quando uma ou mais partes alega alguma coisa, há outra deve…

Principio constitucional: Contraditório e Ampla defesa Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório: Trata-se de exigência constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, que prevê “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária. Significa dar ciência da existência do processo…

FACULDADE DE DIREITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ACADÊMICO – D23 EDMILSON DE OLIVEIRA BARBOSA R.A.: 6050375527 PROFESSORA: CAROLINE PENTEADO CAMPO GRANDE – MS 2013 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Edmilson de Oliveira Barbosa1 Resumo O princípio do contraditório e da ampla defesa protege a exteriorização das ideologias, fundamentações e crenças das partes. Ninguém pode ser julgado sem anteriormente ser ouvido…

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. • É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Interesse público Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus governados, mas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-reitoria de PESQUISA, pós-graduação, extensão e cultura Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps associação dos magistrados do trabalho – amatra – sc curso de especialização em direito DO TRABALHO E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA na justiça do trabalho LUCAS COELHO REMOR Florianópolis, março de 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI…