Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

1. O Princípio do devido processo legal possui fundamento constitucional? Aponte o fundamento (dispositivo). Isso lhe garante supremacia em relação a norma ordinária processual? Justifique. Sim, possui fundamento constitucional. Previsto pelo artigo 5º, LVI, LV da Constituição Federal. ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ...LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sucintamente a definição de processo administrativo, suas finalidades e tecerá comentários a um rol de princípios constitucionais e destes derivados, os quais além de balizar as atividades da Administração Pública, norteiam, especificamente, este tipo de processo. Preliminarmente falando, o processo administrativo pode ser definido como sendo o conjunto de atos e formalidades, os quais, antecedendo e preparando o ato administrativo, possibilita que o

lei complementar) Fontes do processo penal FONTES IMEDIATAS  Constituição Federal;  Legislação Federal infraconstitucional;  Tratados, Convenções e regras do Direito Internacional. FORMAIS FONTES MEDIATAS  Costumes;  Princípios gerais do direito;  Analogia;  Doutrinas;  Jurisprudência;  Direito Comparado. 1/18 FONTES MATERIAIS DO PROCESSO PENAL - União: A fonte material por excelência é a União, isto a luz do artigo 22, inciso I da…

segundo eles, os jurados poderiam decidir exclusivamente com base nas provas pré-processuais do inquérito policial, o que afrontaria o art. 155 caput do Código de Processo Penal. É quase desnecessário mencionar que no tribunal do júri não vige o princípio do livre convencimento motivado, mas o do julgamento segundo íntima convicção. Aí está mais um argumento da importância do inquérito policial. Já sustemos antes, e até que haja demonstração em contrário, continuaremos a defender:…

Normativa dos Princípios Constitucionais em face do Direito Processual Civil, sua influência diante da norma processual e sua aplicabilidade diante das exposições reais. O problema é que na Constituição Federal está presente diversos princípios que servem de base para o legislador criar as leis, sendo imperioso identificar qual a força normativa dos princípios Constitucionais no Processo Civil. A Força Normativa dos Princípios Constitucionais está relacionado aos princípios…

OTÁVIO INÁCIO Princípios Específicos do Direito Processual do Trabalho EXTREMA 2015 FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX RENAN OTÁVIO INÁCIO Princípios Específicos do Direito Processual do Trabalho Trabalho domiciliar para compensação de ausências às aulas, exigência Parcial para abono de Faltas,sob Orientação de Prof. Martiniano Ribeiro Neto. EXTREMA 2015 São princípios fundamentais…

pelos princípios, ou seja, de normas essenciais que estabelecem o comportamento a ser observado nas relações jurídicas. A palavra princípio vem do latim principium e tem diversos significados, podendo trazer a idéia de começo, início, origem, ponto de partida, ou, ainda, a idéia de verdade primeira, que serve de fundamento, de base para algo. No âmbito jurídico, o conceito que melhor demonstra a noção de princípio, é o trazido por Celso Antônio Bandeira de Mello, ao afirmar que:…

recebimento pelos motoristas infratores ocasionou negativa do exercício ao direito à ampla defesa e contraditório contra os autos de infração. Como restará demonstrado, tanto a Portaria nº 1.385/2000 quanto os processos administrativos que resultaram a suspensão do direito de dirigir são nulos, em face da falta de notificação pessoal dos infratores e por outras razões expostas neste trabalho. II.1 – O Princípio do Devido Processo Legal e o artigo 265 do CTB - necessidade de…

e a natureza jurídica das provas em geral. No segundo, abordaremos sobre as provasilícitas e ilegítimas no processo penal brasileiro seus conceitos, a teoria dos frutos da Arvore envenenada, sobre inadmissibilidade das provas ilícitas e sobre o princípio da proporcionalidade. No capítulo seguinte, terceiro levantaremos os aspectos históricos, as especificações das interceptações, escutas e gravações clandestinas, além de algumas considerações sobre a lei 9.296/96. No quarto capítulo,…

previstas na lei do respectivo ente da Federação. Questão 2: Discorra sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa e a sua importância para a instrução probatória no processo civil, apresentando breve texto sobre a previsão constitucional do princípio em questão. (3,5 pontos) Esculpido no artigo 5º, LV da Constituição Federal, o Princípio do contraditório e da ampla defesa faz parte de um seleto rol de princípios que regem não só o processo civil, mas o direito como um todo.…