Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS…

TRABALHO TEMA: PROCEDIMENTO EXECUTORIOS NÃO CONDIFICADOS MATERIA: DIREITO PROCESSO CIVIL III ALUNO: JOAQUIM BATISTA OZORIO FILHO 6º PERIODO NOTURNO GOIÂNIA 2013 "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". Como terceira forma de defesa do devedor executado em juízo, podemos arrolar a chamada "exceção de pré-executividade". Embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nossos tribunais. Por…

Disciplinar Militar, suporte para o desenvolvimento doutrinário do tema, principalmente, o novo instrumento de que está se valendo a Corporação, para o controle e garantia da disciplina de seus servidores, condicionados pelo exercício da ampla defesa e do contraditório. Neste contexto, busca-se entender como a Polícia Militar do Paraná está exercendo por seus mandatários, o poder disciplinar. A discussão a respeito do tema no âmbito da corporação é fator…

assiste a todo aquele que seja pessoalmente afectado por notícia, comentário ou referência saída num órgão de comunicação social, de fazer publicar ou transmitir nesse mesmo órgão, gratuitamente, um texto seu contendo um desmentido, rectificação ou defesa. Visto do outro lado, ele define-se como a obrigação que todo o meio de comunicação social tem, de difundir, no prazo e condições estabelecidas na lei, a rectificação ou refutação que a pessoa mencionada, prejudicada ou ofendida numa…

CARREIRA JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL A eficácia de um princípio do processo não depende de intermediação por outras regras jurídicas, espalhados na legislação. O Considerações iniciais   princípio da boa-fé processual, p.e., torna A expressão “princípios processuais” devidos os comportamentos necessários à vem ganhando, ao longo dos tempos, seja na obtenção de um processo leal e cooperativo. literatura, seja na…

no processo de produção normativa, sem que isto seja considerado como afronta ao princípio da interdependência dos poderes. O Brasil, experimenta hoje como regime de governo o chamado "presidencialismo de coalizão" em que deve haver uma conjunção de forças parlamentares para que haja governabilidade. Apesar dos significativos mecanismos jurídicos existentes à sua disposição e que, em tese, poderiam lhe garantir ampla atuação normativa e política, o Presidente da República não pode se…

PROCESSO PENAL – DIOGO VINICÍUS. PRINCÍPIOS No Processo Penal, há 2 (dois) tipos de princípios: os princípios constitucionais e os princípios do processo penal propriamente ditos. Por seu turno, os princípios constitucionais subdividem-se em princípios constitucionais explícitos (aqueles expressos na Constituição Federal) e em princípios constitucionais (aqueles extraídos a partir dos princípios, ideias e valores consagrados na Constituição Federal). 1. Princípio do Devido Processo Legal…

de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral. A presente causa guarda pertinência com a repercussão geral jurídica, devido ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova ao longo do curso processual, sendo esta de suma importância para o deslinde da ação, tratando-se de único meio da parte se defender. No caso em tela a prova pericial médica realizada,…

de Montes Claros como requisito a obtenção de grau de bacharel em Direito. Montes Claros (MG), abril de 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA DEFESA PÚBLICA DO TRABALHO DE MONOGRAFIA DIREITO FOLHA DE APROVAÇÃO Autor: Elino Gomes Júnior Título: A Análise da Constitucionalidade e da Aplicação do Artigo 285 – A do CPC na Busca pela Celeridade Processual Monografia defendida e…

PENAIS BRASILEIRAS: 3.1. Perante a Constituição Federal e o Código de Processo Penal ; 3.1.1. Iniciativa da Ação Penal ; 3.1.2. Repartição das Funções do Processo; 3.1.3. Preservação da Imparcialidade do Juiz; 3.1.4. Observância ao Contraditório, Ampla Defesa, à Publicidade e Oralidade no Processo Penal ; CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional…