Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

na qual foi presenteada ao ver seu nome na lista dos aprovados. Contudo, a autora foi surpreendida pela notificação que estaria exonerada do cargo, por motivos e fatos que não tomou conhecimento. exonerada da Administração sem que tivesse qualquer defesa, ou processo administrativo instaurado para a apuração que a motivariam. Portanto, como será demonstrado a seguir a autora faz jus a ser reintegrada no cargo de professora, para o exercício da função ora conquistada pela aprovação em…

* Inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica era doutrina que visava negar a autonomia absoluta da empresa * Vale ressaltar: instituto da desconsideração não vem para acabar com o princípio da autonomia patrimonial - o não aproveitamento da condição de sócios majoritários. * Fundamentos: teoria por “teoria maior” e “teoria menor”. Os que são adeptos da teoria maior, dividem esta em duas partes: Teoria maior subjetiva e Teoria maior objetiva. - teoria maior…

SOBRE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PÁTRIO Ana Luiza Berg Barcellos* 1. Introdução O presente trabalho pretende, inicialmente, apresentar, ainda que de forma sucinta, a definição, a finalidade e a relevância dos princípios jurídicos em nosso ordenamento normativo de modo a propiciar a percepção do conteúdo do princípio do devido processo legal em toda a sua amplitude. No que tange especificamente a este princípio…

Administração Pública Federal. 2. Distinção entre processo e procedimento É necessário distinguir o processo administrativo do procedimento. Processo – É um instrumento indispensável para o exercício da função administrativa. Por força do Princípio da Publicidade, tudo o que a Administração Pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo. O processo administrativo tende a um ato administrativo final (celebração de um contrato,…

intimação e o princípio da ampla defesa e do contraditório. A notificação pessoal e postal: aplicabilidade no processo do trabalho. PROFA MESTRA LIVIA CIPRIANO PROCESSO DO TRABALHO I POS GRADUAÇÃO ESTACIO DE SA CURSO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIARIO 1 - Formas de comunicação dos atos processuais trabalhistas. A citação e a formação do processo. A intimação e o princípio da ampla defesa e do contraditório …

imperativas ou de ordem pública, as normas ju4ridicas que se caracterizam pela circunstancia de que devem ser cumpridas, sempre, independentemente da escolha daquele que lhes deva cumprimento e, mesmo, independentemente da escolha daquele que em princípios era beneficiado por tal cumprimento. Trata-se de regras inderrogáveis pela vontade das partes. Assim, por exemplo, são cogentes as regras relativas ao casamento.”. “Trata-se de regra impositiva, cogente, imperativa, de ordem pública,…

Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” b)A questão suscita divergências. Existe duas orientações acerca do tema. A…

O texto da Lana Lage busca demonstrar o papel atribuído ao inquisidor no Tribunal do Santo Ofício, que detinha grande poder e ampla arbitrariedade para decidir questões processuais que a legislação não normatizava, ou ainda, quando tratava da matéria de forma ambígua. Para isso, a autora apresenta peculiaridades que havia naquele sistema, como a ausência da ampla defesa em praticamente todo o curso processual, a confissão como meio de prova mais importante e muitas vezes obtida através…

processo civil Nome: .......................................................... Nome: .......................................................... Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO Cuiabá, 08 de maio de 2014. 1) Principio da isonomia? Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei..." (CF, art. 5º, Caput). A igualdade Perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade Perante o juiz. As partes devem Merecer tratamento igualitário, para que.…

Direito às informações do processo – Para garantir o direito de defesa, a parte tem que ter direito às informações do processo para que ela possa se defender. Ela precisa conhecer o conteúdo do processo. Se não conhece as provas, os documentos, os elementos do processo, não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas…