Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

no inquérito policial. Para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do art. 5, inciso LV e apresentar os conceitos de inquérito policial, suas características e natureza. Utilizou-se para elaboração deste estudo o método dedutivo, no que tange às indagações doutrinarias sobre a aplicabilidade do contraditório na fase investigatória, recorrendo-se à observância das pesquisas bibliográficas,…

preceito constitucional, e nem mesmo princípios infraconstitucionais, desde que ocorram nas situações previstas e observados seus requisitos de validade. Em sentido contrario, outros entendem ser a lei inconstitucional, defende basicamente que a norma se encontra em discordância com a Constituição Federal, uma vez que viola Princípios Constitucionais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal. Palavras-chave: videoconferência, Princípios Constitucionais, Direito…

A DEFESA NO PROCESSOTRABALHISTA RESPOSTA DO RÉU. A defesa do réu nasce no ordenamento jurídico fundamentada em preceitos constitucionais. O inciso LV do art. 5º da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. O contraditório e a técnica processual e procedimental que impere a bilateralidade processo. Trata-se de princípio - norma fundante de um sistema, mandado de…

despacho saneador ou na sentença? b) Se o magistrado inverte o ônus probatório no despacho saneador, isso poderia ocasionar um pré-julgamento da lide? c) Em se tratando do princípio do contraditório e da ampla defesa, estaria o Magistrado infringindo tais institutos se invertesse o ônus da prova no momento da sentença, cerceando a defesa da parte que haveria de apresentar provas? 2 JUSTIFICATIVA Sendo invertido o ônus da prova no despacho senador, pode a parte encarregada de provar…

ÔNUS DA PROVA 1. O Princípio Geral O ônus não pressupõe a existência de direito de outrem, o detentor do ônus é quem deve tomar as medidas necessárias para cumpri-lo, sob pena de ter o pronunciamento desfavorável. Ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz. Segundo os ensinamentos de Artur Oscar de Oliveira Deda, "É princípio…

de ilícita. Desse modo, serão chamadas de ilícitas todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, as que violem normas de Direito Civil, Comercial, ou Administrativo, bem como todas aquelas que violem, ou afrontam os princípios constitucionais. Tais provas não serão admitidas no Processo Penal. Assim, por exemplo, uma confissão obtida com emprego de tortura (Lei nº 9.455/97), uma apreensão de documento realizada mediante violação de domicílio (art. 150 do…

puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis penais. • “Jus puniendi” concreto: surge no instante em que alguém pratica uma infração penal (pretensão punitiva) 2. O DIREITO PROCESSUAL PENAL • É o conjunto de princípios e regras que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. • Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) • Processo: vem de procedere, avançar, caminhar em direção a um fim • Caminho…

sumaríssimo, introduzida na CLT por meio da Lei nº 9.957/2000, dos quais, ferem princípios constitucionais como o da ampla defesa e do contraditório e o princípio da isonomia processual. O objetivo principal do trabalho é demonstrar os prejuízos causados ao autor em decorrência da prática da audiência una, com a concentração dos atos processuais e com a impossibilidade de ampla defesa, principalmente após a apresentação da defesa do réu, onde por muitas vezes, o autor fica…

que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A Defensoria Pública é instrumento indispensável para o exercício dos direitos humanos. A Constituição Federal inscreveu a prevalência dos Direitos Humanos como um dos princípios a reger o Brasil nas suas relações internacionais e o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a…

para defesa do acusado, sob pena de nulidade do processo. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada e no caso de suspensão superior a 30 dias (o limite da penalidade de suspensão é de 90 dias). Nos demais casos, basta a sindicância para apurar a infração imputada ao servidor e, desde que se lhe assegure contraditório e…