Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO DO ROSÁRIO-MA.

MARIZALRA MEIRELES BEZERRA, brasileira, solteira, ex-professora, inscrita no RG sob o nº 14996593-1 SSP/MA e CPF N.º 763099163-0, residente e domiciliada no povoado fala só, bairro Zona Rural, Pedro do Rosário-MA, vem respeitosamente, por sua procuradora judicial infra-assinado, com escritório profissional na Rua Inácio Xavier Carvalho, nº 161, Sala 109/110, Edifício Sant Louis, Bairro São Francisco, na ilustre presença de Vossa Excelência, interpor ação de

REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 01.614.946/0001-00, podendo ser encontrado em seu endereço funcional, localizado em Pedro do Rosário - MA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a Autora lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

I – DOS FATOS
Ocorre que o município de Pedro do Rosário-MA divulgou, através de ato do prefeito, edital de concurso público 001/2007 para provimento de vagas em diversos cargos (doc. 5) tendo a autora se candidatado para o cargo de Professora nível I do ensino fundamental de 1ª a 4ª série.
Após a realização do concurso a mesma teve êxito, sendo aprova entre as Vagas para o referido cargo, apresentando assim todos os documentos exigidos pelo edital, sendo nomeada no dia 27 de março de 2008, conforme lei municipal 129/07, vindo a tomar posse no (dia.../mês..../ano....). para entanto prestou concurso, dedicando-se assim de toda forma para conseguir alcançar o tão grande privilégio na qual foi presenteada ao ver seu nome na lista dos aprovados.
Contudo, a