Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

administrativo no âmbito da administração pública federal. O parágrafo único do art. 2º da Lei estabelece critérios observados nos processos administrativos, os quais decorrem direta ou indiretamente dos princípios da atividade administrativa. No inciso VII é observada a relação direta do critério com o princípio da motivação. Ele preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.…

1. Introdução A doutrina vem apresentando ampla divergência em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, vez que não há expressa previsão no texto constitucional. Demais disto, há, na doutrina e na jurisprudência, divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até

A RELAÇÃO ENTRE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIREITO DE DEFESA A mudança de um Estado de Direito para um Estado Constitucional e Democrático de Direito, materializada pela Constituição Social e garantista de 1988, traz uma nova concepção do direito de defesa, durante a atividade processual. A explicação acerca dessa nova relação estabelecida entre o direito de defesa do réu e a passagem de um Estado Liberal para o Estado Social será melhor desenvolvida no tópico seguinte.…

mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa, quando se estiver agindo no interesse do representado. Uma leitura breve, acerca do teor desta súmula vinculante pode transmitir a impressão de que tal “acesso amplo” se perfaz de forma incondicional. Entretanto, nosso Código de…

histórico os seguintes caracteres basilares: - separação entre acusação, defesa e julgamento, uma vez que cada função é exercida por pessoas e órgãos diversos entre si; - liberdade de defesa e igualdade de posição entre a acusação e o réu; - procedimento público e dominado pela oralidade; - julgamento popular, ou por órgãos judiciários imparciais; - livre apresentação das provas pelas partes; ativação da causa pelas partes; - o contraditório. Já no sistema inquisitivo, ao revés, há…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…

do Sul de Minas. Curso de Direito, Pouso Alegre, 2014. O presente trabalho tem por finalidade mostrar a importância da transação penal ao sistema judiciário, mostrando de maneira geral o tema especifico, apresentando princípios gerais do direito constitucional e os princípios do juizados especiais, com ênfase a dignidade da pessoa humana. Ele aponta sua origem, crescimento, as formas de se adquirir o beneficiam, bem como alguns pontos dos quais ainda não foram pacificados pelo…

apresentados. A capacidade subjetiva é a qualidade de que o juiz possa agir de acordo com o princípio da imparcialidade. 2 – Igualdade processual (art. 5º da CF) Princípio da igualdade no processo penal é fundamental para que o juiz possa proferir um julgamento justo, propiciando às partes as mesmas oportunidades de manifestação, produção de provas, impugnações, interposições de recursos, etc.. Do princípio da igualdade decorre a “paridade de armas”, isto é, às partes devem ser…

POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ARROLAMENTO Os contrários ao arrolamento administrativo de bens alegam que tal instrumento fere os seguintes princípios constitucionais: a)devido processo legal (due process of law); b)ampla defesa e contraditório; c)direito de propriedade. A infringência às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ocorreria quando da existência de processo administrativo em curso, ou mesmo ainda em não havendo a abertura de tal…

Para que o valor de reparação do dano seja fixado na sentença condenatória, deve haver um pedido formal de qualquer das partes (Ministério Público ou vítima, por meio do Assistente de Acusação), de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.09.395331-9/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): ELBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATOR: EXMO. SR. DES. ADILSON LAMOUNIER ACÓRDÃO Vistos…