Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

5.1 Igualdade Emana do caput do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 a determinação de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Consagra-se, aí, o princípio da igualdade de direitos, sendo a todos assegurado um tratamento igualitário em três planos distintos: a) frente ao legislador e ao executivo, no exercício constitucional de edição de leis, atos normativos e medidas provisórias; b) frente ao intérprete dos dispositivos normativos em vigência; c)…

do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do processo. Este tema revela-se de grande importância teórico-acadêmico-científica e prática, uma vez que o protetivismo do direito trabalhista pátrio determina e influencia diretamente o modo como se dá a relação entre trabalhadores e empresas. Mas, tal posicionamento da jurisdição trabalhista não coaduna com os princípios da Constituição de 1988, e…

processo em sua dinâmica, é o modo pelo qual os diversos atos de relacionam na série constitutiva de um processo. Há 3 tipos de processos estatais: processo legislativo, processo judicial e processo administrativo. Mas todos eles obedecem, aos princípios da competência, da formalidade, da predominância do interesse público sobre o particular, o que permite falar em uma teoria geral do processo. No processo legislativo (art. 59, CR) o Estado elabora as leis. Nos processos…

http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/a-efetividade-da-jurisdicao/31869/ (Acesso em 22 fev. 13). Conforme sua leitura e com base no que foi estudado nesta disciplina, escreva, em um texto dissertativo e embasado nas regras da ABNT, sobre o princípio da efetividade processual. Justifique sua resposta. (4,0) A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO A Constituição Federal prevê o acesso à justiça com um tempo de duração razoável buscando sempre rapidez e eficiência para resolução de…

PROCESSO PENAL - II PRINCÍPIOS: 1) PRESUNÇÃO DE INOCENCIA OU ESTADO DE INOCENCIA OU NÃO CULPABILIDADE a. Regra constitucional, prevista na CF, artigo 5º LVII. b. Noteia todo o processo penal c. Sumula STF 716 - Admite progressão de regime antes do transito em julgado se houver recurso do réu. d. NÃO HÁ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA 2) AMPLA DEFESA a. Assegurar aos litigantes a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF 5º LV) b. Auto Defesa (não obrigatória)…

pelas constituições dos países onde reina a democracia de forma mais ampla e autêntica. A visão sintética e universal do moderno processo constitucionalizado (processo justo) é dada por Mauro Bove, para quem o Estado Democrático de Direito não pode apenas garantir a tutela jurisdicional, mas tem de assegurar uma tutela qualificada pela fiel observância dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente. Em virtude do princípio da supremacia da Constituição, o comportamento dos…

decisão em argumentos metajurídicos. A partir dessa definição de processo, o contraditório é visto como o simples dizer e contra dizer, ou seja, a bilateralidade de audiência e, a fundamentação das decisões se resume a motivar a decisão com argumentos advindos da convicção pessoal e interpretação única e exclusiva do juiz. Não há qualquer relação entre o contraditório e a fundamentação das decisões, visto que o contraditório estático (aparente) não garante às partes o controle da decisão…

construídas pelo Estado, investimentos altos com resultado pequeno. Isso é contra a eficiência. Princípio da eficiência exige meios e fins eficientes. Gastar o menor valor possível visando ao melhor resultado possível. Gastos altos com bons resultados são contrários ao princípio da eficiência. 2) Última informação que deve ser colocada na prova depois de escrever isso tudo. Infelizmente, o princípio da eficiência ainda não saiu do papel. Ainda representa uma utopia. Ainda está longe da…

DIRETAMENTE COMPROVADO, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETO DE LICITAÇÃO DA QUAL QUEDOU-SE VENCEDORA. MUNICÍPIO QUE, EM CONTRAPARTIDA, SATISFAZ APENAS PARTE DO DÉBITO. DIREITO DO CONTRATADO A OBTER A TOTALIDADE DO VALOR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatos e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.038904-8, da comarca de Maravilha (vara Única), em que é apelante o município de…

art. 118, inciso II, §2º, que o condenado deverá ser ouvido, previamente, antes de ser regredido a regime mais gravoso, desde que ocorra uma das hipóteses acima expostas. Assunto que gera notável celeuma jurídica é o que trata da necessidade da defesa técnica, bem como do direito do condenado de autodefender-se, antes de sujeitar-se a regime de penas mais gravoso. As hipóteses que permitem a oitiva do sentenciado antes de sofrer a sanção imposta são: apuração de falta grave; fato…