Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

ACUSATÓRIO Julio Fabbrini Mirabete ensina que são três os sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito, distinguindo-os segundo as formas com que se apresentam e os princípios que os informam. São eles o sistema inquisitivo, o acusatório e o misto.31 O sistema inquisitivo teve suas raízes na organização política do império romano, onde se admitia ao juiz iniciar o processo ex officio. Foi revigorado na Idade Média e, a partir do século XV, por influência do Direito Penal da

Devido Processo Legal: A ampla defesa e contraditório como garantia da democracia A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV diz: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Diante disso, consegue-se extrair que o devido processo legal é a forma usada para exercer e praticar o processo judicial, embasado pela Constituição para assegurar os direitos fundamentais e democraticos inerentes aos brasileiros. Ou seja, o devido processo legal, nada mais é,

Princípio Da Presunção de inocência(ou da não culpabilidade) → Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (art.5º, LVII da CF). Consiste no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitado em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa(ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela…

concentração dos poderes de acusar e de julgar nas mãos de uma única pessoa: o magistrado. Características: a) confissão do réu é a “rainha das provas”; b) procedimento escrito e sigiloso; c) ausência de debates orais, publicidade, contraditório e de direito de defesa; d) impossibilidade de recusa do julgador (imparcialidade?). Origens: embrião: Império Germânico; remota: Igreja - após o século XIII - sistema inquisitivo (denúncias anônimas, segredo, ausência de garantias, tortura, etc.), após o

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Estabelece a Constituição Federal no inciso LV do artigo 5º; “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Convém ressaltar que o principal objetivo deste princípio é assegurar a ampla defesa constitucional do acusado durante todo o processo. Segundo Mirabete (1998, p. 43): Corolário do princípio da igualdade…

pretensão que busca o autor de uma ação judicial quando vem postular em juízo. Tutelar significa amparar, proteger, defender. Assim, quando se refere à tutela jurisdicional, está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e jurídicas, através de seus órgãos jurisdicionais. O conceito da tutela jurisdicional…

pretensão que busca o autor de uma ação judicial quando vem postular em juízo. Tutelar significa amparar, proteger, defender. Assim, quando se refere à tutela jurisdicional, está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e jurídicas, através de seus órgãos jurisdicionais. O conceito da tutela jurisdicional…

despacho, a Ré constatou que, em absoluta contrariedade aos príncipios constitucionais da publicidade, contraditório e ampla defesa, a Requerida não foi intimada da sentença prolatada nos autos, ou sequer recebeu qualquer intimação a respeito das movimentações realizadas no processo em epígrafe. Entretanto, Excelência, a Ré não sabe precisar porque a referidas publicações foram encaminhadas para outro patrono senão o indicado em sua defesa, uma vez que foi expressamente requerido na…

Processual Penal I “Princípios processuais penais” INTRODUÇÃO Muito já se falou da importância dos princípios para que haja fundamentação na legislação. O direito processual penal, assim como outros ramos da ciência jurídica, tem suporte em princípios que norteiam a sua legislação, sejam eles de ordem constitucional ou infraconstitucional. Trataremos ao longo deste trabalho de quatro princípios de extrema importância para o direito processual penal. DESENVOLVIMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. ROSANA WALTER SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA 2012 2 ROSANA WALTER ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito…