Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

outubro, foi juntada aos autos a perícia. Em 31 de outubro, foi publicada nota de expediente intimando a defesa e assistência da acusação do laudo. Cumpre salientar que tanto a defesa como a acusação foram intimadas para manifestarem-se na mesma nota de expediente, inclusive, constando a defesa antes da acusação. Verificando o equívoco da intimação no presente feito, no mesmo dia 31 de outubro, a defesa protocolou a petição, alegando, além da irregularidade da nota, a impossibilidade…

de procedimento administrativo. Trata-se, de um ato ILEGAL, que afronta PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DUE PROCESS OF LAW. Assevere-se, ainda, que a referida PUNIÇÃO é totalmente ILEGAL, ABUSIVA, INCONSTITUCIONAL, visto que foi, flagrantemente, violado o DIREITO DE DEFESA DO IMPETRANTE. Pelo exposto, nada justifica a atitude abusiva do Impetrado, que PARA PUNIR O IMPETRANTE, DEVERIA OFERECER AO MESMO DIREITO DE AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO 5) DOS DIREITOS…

desligamento de aluno é uma modalidade de punição ao administrado, não se podendo conceber que uma sanção acadêmica de tão grave monta seja procedida sem o devido processo administrativo, que assegure o sagrado direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, derivado do due process of law, que vem sendo aplicado no direito anglo-saxônico desde a Carta Magna inglesa de 1215, e que foi incorporado ao nosso texto constitucional pelo inciso LIV do art. 5º da Carta Federal. Vê-se…

1. Introdução Princípios, na lição de Robert Alexy (alemão), são mandamentos de otimização para ser cumprido na maior medida possível de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Portanto, não se trata de aplicação na medida exata como o que ocorre com a aplicação das regras. 2. Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios. Nesse escopo, os princípios integram um conjunto normativo…

doutrina pátria quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, bem como os conceitos de ônus da prova e verdade processual. Ressaltamos o caráter discursivo/participativo do processo, devendo as partes ser autoras e destinatárias da prestação jurisdicional, como forma de legitimação desta. Concluiremos, assim, que a inversão só poderá ser decretada em momento que oportunize às partes a produção de provas, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e…

Caciano (prof.brunocaciano@outlook.com) 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Obs: diferença entre Contraditório e Ampla Defesa: “O princípio da ampla defesa é uma conseqüência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e – tal com o direito de ação – tem o direito de não se defender. Optando pela defesa, o faz com plena…

está sendo movida uma ação judicial e oportunizando a direito de defesa, se quiser, no prazo determinado em lei), aconteceu, que foi entregue para a pessoa errada. Ou seja, foi entregue para o seu homônimo (pessoa com o mesmo nome), que é inimigo mortal de JOHNNY DEPP e, este, maldosamente, recebeu a citação e não comunicou a JOHNNY DEPP que estava sendo movida uma ação contra ele. Desta feita, em face da não apresentação de defesa naquele processo, o juiz decretou a revelia do réu…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, é um verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Os princípios precedem a tudo e, portanto, não se limitam somente à ciência jurídica, estendendo-se a toda a

monografia é analisar o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, ter uma visão da evolução histórica do processo administrativo. Administração Pública tem o dever de adotar um Controle Disciplinar adequado ao serviço público dentro dos princípios constitucionais e administrativos e dos dispositivos legais que o regem, podendo, para tanto, instituir as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar. A Administração Pública deve também demonstrar, clara e…

3. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 3.1. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS EM GERAL Os estudiosos da Teoria Geral do Direito e da Teoria Geral do Processo afirmam que os princípios desenvolvem três funções no Direito em geral e no Direito Processual em particular: – Função Fundamentadora: os princípios constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. São as ideias básicas que servem de fundamento ao Direito positivo. – Função…