Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE.

, brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG/SP nº e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada na , CEP , por seu advogado e procurador (procuração em anexo) que esta subscreve, com escritório profissional no rodapé desta, onde recebe intimações vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da _______________ (Instituição de Ensino) e do Diretor Faculdade ___________, senhor __________, instituição mantida pela ______________, inscrita no CGC sob o n.° _____________ e com sede na ________________, consoante as razões fáticas, jurídicas e jurisprudenciais, a seguir delineadas:

I - PRELIMINARMENTE
Da legitimidade passiva do impetrado

Reza o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal que:
"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

Ainda, o parágrafo 1 ° do art. 1 ° da lei 1.533/51 determina que:

"Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções."

As instituições particulares de ensino prestam serviço público por delegação do Poder Público, na medida em que sua atividade básica é a educação. Enquadram-se, assim, no preceito supracitado, sendo os atos coatores de seus representantes passíveis de mandado de segurança.
Súmula 510 do STF. “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida cautelar.”

"É hoje pacífica a admissibilidade de mandado de segurança contra diretor de