Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo como solução para…

O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos termos do disposto no art. 4 da Licc, que é repetido pelo código de processo Civil em seu art. 126. Exemplo Odelci ajuíza ação para a obtenção de seu…

................................., profissão, estado civil, portador do RG .........., CPF:............, residente e domiciliado ................... Vem advogando em causa própria e com fulcro no art. 17, § 7º da lei 8.429/92 apresentar DEFESA PRÉVIA a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, pelos fatos e direitos a seguir: I- DOS FATOS: O Ministério Público Estadual, através do seu promotor responsável, ingressou com Ação Civil Pública, alegando que houve, por

Grandes realizações não são feitas por impulso, mas por uma soma de pequenas realizações. (Vincent Van Gogh) RESUMO Com o advento da Constituição Federal de 1988, as leis infraconstitucionais passaram a ser analisadas à luz dos princípios constitucionais. Assim a problemática a ser estuda no presente trabalho consiste na grande controvérsia doutrinaria acerca da (in) constitucionalidade do artigo 285-A do Código Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.277/2006. Diante disso, a

143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator” (MEIRELLES, 2012, p. 764). Pode…

trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSOADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, daConstituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo…

epígrafe, não se conformando com a notificação recebida com a finalidade da aplicação da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, através de seus procuradores subscritos, vem perante esta corregedoria, APRESENTAR DEFESA, pelas razões de fato e direito que expõe a seguir: I - DO AUTO DE INFRAÇÃO O proprietário do veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em 04/11/2007, às 05h00minh, no…

sobre o tema. Discorrerá acerca dos institutos da Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal, exarando a aplicação da pena privativa de liberdade como exceção. Ao final justificará a premissa de que o recurso penal é mais do que um instrumento do processo elevando este ao patamar de “instrumento de cidadania”. Palavras-Chave: Recurso, Fungibilidade, Contraditório, Ampla defesa, Sucedâneo Abstract This paper…

examinadora composta pelos seguintes membros: ______________________________________________ Prof.ª (Orientadora) Cidade, 16 de maio de 2011. “Queria-se, na medida do possível, eliminar a defesa; os acusados é que deviam ser encarregados de tudo. No fundo, esse ponto de vista não era mau, mas nada seria mais errado do que concluir daí que, nesta justiça, os advogados não tinham qualquer utilidade para os acusados. Pelo…

das lacunas pelo juiz e a justiça alternativa O magistrado não pode se eximir de sentenciar alegando obscuridade ou lacuna na lei, com a inafastabilidade da jurisdição (CPC 126) e quando isso ocorrer o magistrado deve utilizar os costumes, os princípios gerais de direito e da analogia para sentenciar, por o juiz ter independência jurídica sua decisão será livre, porém é necessária que essa decisão seja motivada e se caso não for cominará a nulidade à decisão judicial, já que o…