Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

Teoria Geral Do Processo O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO COMO SINÔNIMO DE DIÁLOGO JUDICIAL. Questão: 10º ) POR QUE SE VÊ O CONTRADITÓRIO COMO SINÔNIMO DE DIALOGO JUDICIAL ? RESPOSTA: Tendo como referencial o texto de Elizabeth Martins de Freitas, sua conclusão elaborada nos diz que o contraditório como sinônimo de dialogo judicial é uma garantia da democratização do processo, impedindo dessa forma qualquer ato ilicitude, erro

Princípios norteadores do processo penal brasileiro. 1 NOÇÕES GERAIS O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicos, juntamente com as regras. Com a superação do Jusnaturalismo e o fracasso político do Positivismo Jurídico, surgiu uma nova ordem jurídica, denominada pós- positivismo. A aludida corrente filosófica, uma reaproximação entre a ética e o Direito, considerando todos os…

de 88, a qual estendeu à esfera administrativas garantias e direitos fundamentais, adotou-se como mais apropriado a denominação processo administrativo tributário, em vez de procedimento, tendo em vista a aplicação irrestrita os princípios do contraditório e da ampla defesa.1 Existem dois significados para o processo administrativo tributário, um amplo e um estrito. O sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de…

das atividades empresariais, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento, na forma do Decreto Municipal. A notificação veio acompanhada de cópia integral do processo administrativo. 2. DOS DIREITOS 2.1 VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da Constituição Federal, que nos diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

Definições de Alguns Princípios, Tribunal do Juri, Inquéritos e Instrução Criminal Com sua terminologia no verbo inquirir, podemos conceituar o inquérito como um conjunto de atos investigatórios, para que possam ser recolhidos os elementos que viabilizem uma ação penal, assim sendo em casos que envolvam delitos criminais, iniciando pelo inquérito policial, e sucedido pelo inquérito judicial, caso seja esta ação aceita, que é onde a mesma será analisada e assim punida se cabivel, já…

abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos…

Devido Processo Legal O Princípio da Ampla Defesa (por Edson Ribeiro S. Andrade) A ampla defesa é um dos corolários do Devido Processo legal (junto com o princípio do contraditório) expresso no art. 5°, LV, da nossa Constituição. “É um asseguramento dado ao réu possibilitando-o trazer ao processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário” (Alexandre Moraes). A garantia do devido processo legal não pára na…

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme o disposto no artigo 71 da Lei Federal no 9.605/1998, chega-se à conclusão de que a presente defesa é apresentada dentro do seu prazo legal (20 dias). Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; No caso em tela, verifica-se que a contagem…

Oliveira² Eliana Pinto de Oliveira Neves³ Resumo: Relação entre o Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito. A busca pela celeridade e pela efetividade processual não pode afetar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: princípio do contraditório, defesa, juizado especial. Abstract: The relation between the special civil court and the law democratic state. The search for celerity and for process effectiveness cannot affect the…

Trindade Cordeiro RGM: 30411 Resumo do livro “Instituições do Processo Civil e o Novo CPC” de Jônatas Luiz Moreira de Paula. Capítulo 8: Princípios Processuais. 8.1. As funções política e instrumental dos princípios do processo. No capítulo oitavo desta obra, Jônatas trata, como o nome já diz, sobre os princípios processuais. Para a ciência processual, a palavra “princípio” possui três significados diretivos do conhecimento: a) primeiro conhecimento, pois exprime por si só o…