Acesso a justiça

Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito

75

Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito
Carlos Henrique Soares¹ Bruno de Almeida Oliveira² Eliana Pinto de Oliveira Neves³

Resumo: Relação entre o Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito. A busca pela celeridade e pela efetividade processual não pode afetar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: princípio do contraditório, defesa, juizado especial. Abstract: The relation between the special civil court and the law democratic state. The search for celerity and for process effectiveness cannot affect the constitutional principles of the contradictory and wide defense. Keywords: contradictory principle, defense, special court.

1. INTRODUÇÃO

A discussão sobre a efetividade processual e o acesso à justiça tem sido tema de grandes debates nos tempos atuais. Foi justamente dentro da preocupação com o irrestrito acesso à justiça que surgiu a idéia de criação dos Juizados Especiais. Tratam-se de tribunais especiais destinados às pessoas comuns para garantir direitos de baixo caráter econômico; uma instituição que se insere na tentativa de superar, ou de apenas atenuar, os obstáculos opostos ao pleno e igual acesso de todos à justiça, tais como as custas processuais em causas de pequeno valor monetário, onde aquelas podem ser mais altas que o valor da causa, bem como a demora para um processo que passa pelo procedimento ordi-

¹Doutorando em Direito Processual; Mestre em Direito Processual; Profesor da PUCMInas de Direito Processual Civil. ²Co-autor Mestrando em Direito Público, Professor da PUCMinas de Direito Administrativo. ³Co-autora Graduanda em Direito da PUCMinas – Arcos.

Ciência&Conhecimento

BH, v. 3, n.9, p. 73-95, jun. 2007

76

nário. Esses tribunais possuem uma tendência de cunho essencialmente instrumentalista, tornando o processo um instrumento célere e eficiente à realização do direito material,