Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

Palavras-chave: Súmula impeditiva de recursos. Apelação. Constitucionalidade. Sumário: 1. Da súmula impeditiva de recurso. 2. Do recurso de apelação. 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso. 3.1. Do acesso à jurisdição. 3.2. Do contraditório. 3.3. Da ampla defesa. 3.4. Do devido processo legal. 3.5. Do duplo grau de jurisdição. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração…

SIQUEIRA JONAS DO NASCIMENTO NATAN SILVA TIAGO PENVIENTE YAN VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS MACAPÁ – AP 2012 ALINE DIAS ALANE SIQUEIRA BRENA ALMEIDA EDMAR BARBOSA JALLYSON BRUNO JONAS DO NASCIMENTO KARLEY GOMES XADEICI VASCONCELOS YALLEY VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade…

contempla os princípios constitucionais. Nesta senda, o presente trabalho analisa a delação premiada e a sua (in) validade a luz dos princípios constitucionais. No primeiro capítulo, é analisada a origem da delação premiada no Brasil, é feito um comparativo com a ética e a moral, se traça um panorama sobre a sua evolução no ordenamento jurídico desde seu surgimento com a Lei 8.072/90, e por fim se conceitua a delação premiada no Brasil. No segundo capítulo, é tratado os princípios…

interrogatório, entretanto, questiona-se a constitucionalidade de sua utilização que possivelmente fere os princípios constitucionais e pode prejudicar o réu, tornando tal sistema inviável no âmbito do processo penal. A diferença estaria, basicamente, na falta da presença física do julgado perante o julgador, o que poderia trazer um prejuízo ao acusado, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, entre outros, fato que resultaria na inconstitucionalidade…

IMPROCEDENTE a ação titulada que deverá ser reformada “in totum”, pois não se coaduna com as provas carreadas nos autos, tampouco com as condições legais, não devendo prevalecer pelo seus próprios fundamentos, estando plenamente desamparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Com efeito, entendeu o digníssimo julgador a quo que a “correção de eventual falha na elaboração da questão discutida, refoge à esfera de…

presente DEFESA/IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação ao Auto de Infração n.º 21517, série “A” e Termo de Apreesão n. 13092, série – “A” (cópia Docs. anexo), tudo conforme as razões de fato e de Direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: I - Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou a sede de princípio constitucional o devido processo legal e a ampla defesa…

procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Policial; Contraditório; Direito de Defesa; Sigilo. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto o inquérito policial e suas peculiaridades, certo de que a Constituição Federal delimitou um amplo leque de garantias inerente ao cidadão,…

Título: O CONTRADITÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 INTRODUÇÃO Na história de nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do…

1. Conceito É o conjunto de princípios e normas que regulam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. 2 . princípios próprios . Devido processo legal Garante a plenitude de defesa - direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, e de ter uma defesa técnica, oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação e em todas as oportunidades, publicidade e motivação das decisões, ressalvadas as exceções…

desvio de verbas, certamente, está exercendo o contraditório. Com base nessa ideia podemos afirmar que o princípio do contraditório é sinônimo do princípio do devido processo legal? Na realidade, o Devido Processo Legal é a “norma-mãe”, o Princípio “Principal” do Direito Processual, do qual decorrem diversos outros princípios, inclusive o Contraditório. Por isso, há nítida distinção entre os dois conceitos que não pode ser desprezada. O princípio do devido processo legal é garantido…