Devido Processo Legal no D Administrativo

Sabemos que a atividade administrativa é infralegal e seus encargos são determinados constitucionalmente; pode ser desempenhada diretamente pelo Estado (centralizada) ou o Estado criará outras pessoas auxiliares que ora será dotada de personalidade jurídica de Direito Público, ora de Direito Privado (descentralizada).
Os encargos serão repartidos entre órgãos formados por um conjunto de competências, pois, configura unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, Lei 9.784/99, art. 1°, §2°.
Por sua vez, competência compreende um plexo de deveres públicos a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para satisfação de interesses públicos.
A atividade administrativa centralizada é exercida pelo próprio Estado mediante órgãos; a atividade administrativa ainda poderá ser exercida de forma descentralizada.
Descentralizada quando a atividade administrativa é exercida por uma pessoa ou pessoas distintas do Estado, conforme a forma adotada, em que haverá rompimento da unidade personalizada deixando de existir subordinação hierárquica entre elas. Nesse caso, a relação será de controle.
Centralizada quando é exercida pelo próprio Estado através de seus órgãos.
Haverá desconcentração quando as competências decisórias forem distribuídas internamente e agrupadas em unidades individuais sendo em razão da matéria, do grau ou por critério territorial.
Logo, o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1.967 regula a estrutura administrativa da organização federal fazendo divisão entre direta e indireta. A Administração indireta é a que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, sendo aquela que compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
Por fim, a Administração direta é regulada