Jurisprudências e seus Princípios.

JURISPRUDÊNCIA 1.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.038904-8, DE MARAVILHA
RELATOR : DES. VANDERLEI ROMER
APELANTE : RENAULT DO BRASIL S/A
APELADO : ESTADO DE SANTA CATARINA E GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DA AUTORA DIRETAMENTE COMPROVADO, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETO DE LICITAÇÃO DA QUAL QUEDOU-SE VENCEDORA. MUNICÍPIO QUE, EM CONTRAPARTIDA, SATISFAZ APENAS PARTE DO DÉBITO. DIREITO DO CONTRATADO A OBTER A TOTALIDADE DO VALOR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.
Vistos, relatos e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.038904-8, da comarca de Maravilha (vara Única), em que é apelante o município de Iraceminha, e apelado Irno Roque Devitte Fi:
ACORDAM, em primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custos legais.
RELATÓRIO
Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Irno Roque Devitte Fi, com o propósito de obter a condenação do município de Iraceminha a pagar-lhe a importância de R$ 15.860,00 (quinze mil oitocentos e sessenta reais), relativa a prestação de serviços consistente na publicação de atos oficiais no jornal Expresso d’Oeste.
O autor expôs que o valor reclamado corresponde ao saldo devedor do total da dívida, que era de R$ 19.460,00 (dezenove mil quatrocentos e sessenta reais), cuja existência foi reconhecida pelo próprio requerido, que emitiu empenho de restos a pagar naquele montante.
Após salientar que as tentativas de receber o seu crédito amigavelmente redundaram em vão, sustentou que a procedência do pedido é medida de rigor. Solução diversa, concluiu, levaria ao enriquecimento ilícito do Município.
VOTO
“Comprovado que o particular prestou os serviços contratados, indiscutível a obrigação do Município de quitar a dívida contraída; o não pagamento implicaria no enriquecimento ilícito por parte o ente público” (Ap. Cív. N.