Principio da Ampla defesa e do Contraditorio

Principio da ampla defesa e do contraditório
CF/88 em seu artigo 5 LV,
*Servidores estáveis ( art. 41 §1 cf)
*Lei 9784/99 (art. 2)
*O principio da ampla defesa e aplicável em qualquer tipo de processo que envolva situação de litigio ou o poder sancionatório do estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas.
*Já o principio do CONTRADITORIO, que e inerente ao direito de defesa e decorrente da bilateralidade do processo. ‘’Quando uma ou mais partes alega alguma coisa, há outra deve ser ouvida também ,dando-se lhe oportunidade de resposta ‘’.
*obs. : ela supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou reação.
ELA EXIGE:
a)notificação dos atos processuais. Aparte interessada,
b)possibilidade de exame das provas constantes do processo;
c)direito de assistir a inquirição de testemunhas ;
d)direito de apresentar defesa escrita;
Além disso, a lei 9784/99 exige a intimação do interessado nos seguintes casos;
Art. 26(ciência da decisão)
Art. 28(conhecimento dos atos processuais)
Art. 39(prestação de informação)
Art. 62 (apresentar alegações em caso de recurso)
§2 art. 26 (prazo de intimação)
§3 art. 26 (ciência dos atos por via postal)
§4 art. 26(interessada indeterminada, intimação por edital) e § 5 art. 26 (nulidade pela falta de intimação)
Art. 41 (apresentação de provas ou diligencias ) Art.27 (desatendimento da intimação)
Art. 38 (fase instrutória juntada de documentos)
Art.44 ( fim da instrução prazo para manifestação)

PRINCIPIO DA ATIPICIDADE
*Ao contrario do direito penal, em que a tipicidade e um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado. Segundo o qual. ’Não há crime sem lei que o proteja’’.
*no direito administrativo prevalece a atipicidade.
OBS: A maior parte delas fica sujeita a discricionariedade administrativa diante de caso concreto.
É a autoridade julgadora que vai enquadra o ilícito com falta grave, procedimento irregular ineficiência no serviço, incontinência publica, ou