Princípio Do Contraditório Com O Primado Da Busca Da Verdade No Processo Administrativo

O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CANOAS 2013 ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário RITTER DOS REIS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Felipe Camilo Dall’Alba. CANOAS 2013 DEDICATÓRIA Ao meu esposo Valcir e ao meu filho Lucas, por todo apoio ao longo dessa caminhada em…

: LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal…

ambulatorial;inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos” (Freitas; Silva, 2008). Desta forma, surgiu o balizamento para uma aplicação geral de tratamento estimulado pelo sistema de justiça. O Princípio da Atenção Integral contido no Estatuto da Criança e do Adolescente foi à fonte inspiradora para que esse tipo de atenção também fosse estendido aos adultos, ou seja, o Programa de Justiça Terapêutica. A Justiça…

da Constituição Espanhola (artigo 1o).11[1] O Estado Democrático de Direito concilia Estado Democrático e Estado de Direito, mas não consiste apenas na reunião formal dos elementos desses dois tipos de Estado. Revela, em verdade, um conceito novo que incorpora os princípios daqueles dois conceitos, mas os supera, na medida em que agrega um componente revolucionário de transformação do status quo. Para compreendê-lo, no entanto, teremos que passar em revista a evolução e características de seus

eleições livres, periódicas e pelo povo bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, adotou, igualmente em seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.1 O termo "Estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que,…

O ABUSO DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE |[pic] | | | | |[pic] | | Florianópolis - SC 2010 ALISSON MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO O ABUSO DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

trabalho, após análise doutrinária, busca apresentar e discutir a incidência do princípio da boa-fé objetiva, até então veemente apenas na messe do direito substancial, como conformadora e orientadora da relação jurídica processual travada entre os jurisdicionados, intervenientes e julgadores, indicando seu conteúdo, extensão e conseqüências à sua violação, não se furtando em apresentar eventual sistematização. Palavras-chaves: Princípio da boa-fé objetiva – processo civil – aplicação…

Estado Democrático de Direito em um estado arbitrário, em total desrespeito às garantias constitucionais erigidas com cláusulas pétreas pelo legislador constituinte. Palavras-chave: Reincidência. Reincidência tributária. Conceito. Direito penal. Princípios constitucionais. Abstract: This work, which subject is to treat concept of tax backsliding aims, before all, break paradigms tending to contradicting formally legal concepts, but opposite to an constitutional right. There is the…

social, isto é, o mundo do trabalho, permanecia à margem desse processo de deliberação pública, reservado aos cidadãos. Embora uma tal divisão p. 9 entre o social e o político sob a forma da escravidão seja inaceitável para os nossos olhos modernos, devemos entretanto ressaltar que a "escravidão" é um "estatuto jurídico" decorrente de uma relação de forças instaurada na guerra. Para o mundo ateniense, ela não fere os princípios políticos e morais de organização da "cidade". …

SOCIAIS BACHARELADO EM DIREITO ORLANDO BISPO DE LISBOA As causas que maculam a aplicação do princípio da moralidade na administração pública municipal de Riachão do Dantas/SE. Paripiranga/BA 2014 ORLANDO BISPO DE LISBOA AS CAUSAS QUE MACULAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS/SE.