Princípio Do Contraditório Com O Primado Da Busca Da Verdade No Processo Administrativo

Frederico Coêlho - ADVOCACIA - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPOSTAS: 1. A perempção, extinção do direito de praticar um ato processual, em termos de procedimento administrativo fiscal será sempre julgada na conformidade do que expressa o art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme o texto abaixo citado: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

Procedimento Administrativo Fiscal Aluno: Natália Gonçalves Siqueira (09/03/2012) Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento…

TRIBUTÁRIO PAF ESTADUAL Questões: 1. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O processo administrativo é constituído de atos,…

Tributário PATRICIA SANTANA BRAGA Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Sim, o recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de…

perempção.” 2. O primado da busca da verdade no processo administrativo se relaciona com o contraditório porque por meio do primeiro, a Administração Pública procura encontrar a verdade material dos fatos, porém mesmo dessa forma propicia a seus administrados/fiscalizados a possibilidade de uma defesa, momento em que fica evidente a presença do contraditório. Trata-se de uma busca pela verdade material, pois muitas vezes o processo administrativo desconstitui dadas “verdades formais”. A…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) O Decreto Federal n° 70.235/1972, recepcionado como lei ordinária pela Carta Magna de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL) Karyne Amorim Recife, agosto de 2011. QUESTÕES 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU MÓDULO II – exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL São José, Agosto de 2012. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo…