Principio Dispositivo E Inquisitivo

sobrou); PRINCÍPIOS Importância: são norteadores (direcionadores) de todos os ramos do Direito, regramentos gerais e objetivos que devem ser alcançados; PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais.…

CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA ISONOMIA DISCENTES: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DOCENTE: FERNANDO HORTA TAVARES JUIZ DE FORA ABRIL DE 2015 Igualdade Material (ou Substancial) Paridade na implementação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Igualdade Formal (ou Processual) Isonomia = paridade argumentativa no discurso processual. O…

liquet (‘’não está claro’’). Havendo omissão legislativa, deve o juiz decidir de acordo com a analogia (extensão de regra aplicável a caso semelhante), com os costumes (prática reiterada acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade) e com os princípios gerais de direito. 7.1.6 Indelegabilidade: 7.1.6.1 Conceito: o poder decisório do órgão jurisdicional é indelegável. 7.1.6.2 Carta precatória: não ofende a indelegabilidade, tendo em vista que o juízo deprecante não tem…

Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: Está estabelecido no art. 5 da CF, que prevê a igualdade das pessoas, tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a todo ato

Hodiernamente, o ordenamento jurídico vem sofrendo diversas alterações, muitas delas reflexos de um novo modelo de interpretação das normas legais, onde a preocupação em dar maior efetividade aos textos constitucionais, notadamente no que toca aos princípios encontrados expressa ou implicitamente em seu corpo, traz uma novo cenário ao campo jurídico. Como sabemos, o nosso Código de Processo Penal é do ano de 1941 e ao longo desse período poucas alterações sofreu em que pese serem…

acusatório na accusatio (judicium publicum ou quaestio) direcionada aos delicta publica, tais como: separação das funções de acusar e julgar, adoção do princípio ne procedat judex ex officio, presença do contraditório, publicidade dos julgamentos. No Egito Antigo a manifestação do dever ser estava umbilicalmente ligado à moral, à religião e à magia. Os princípios morais orientavam tanto o elaborador quanto o aplicador da norma. Esta era legitimada pela crença de que emanava da…

1) A Lei da “Ficha Limpa” e o Princípio da Presunção da Inocência A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os

natureza jurídica, as características, os princípios regentes, a distinção entre inquérito e processo administrativo, os casos em que estão sendo corretamente aplicados o procedimento denominado Inquérito Administrativo, bem como perpassar sobre legislações específicas que tratam do tema, a fim de dirimir as diversas dúvidas que pairam sobre os aplicadores do direito sobre ele. Palavras-chave: Inquérito Administrativo; conceito; natureza jurídica; princípio; e aplicabilidade 1.…

ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Conceito de Direito Processual Penal: · Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. ( Frederico Marques ). Conceito de Processo: “É a seqüência de atos,…