Do direito a origem genética

A ORIGEM GENÉTICA DO ANONIMATO DO DOADOR VERSUS AO DIREITO A ORIGEM GENÉTICA A própria Resolução n.1957/2011 do Conselho Federal de Medicina estabelece no inciso IV, n. 2 e 3, que será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Somente em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador. O requisito do anonimato do doador ou o sigilo de sua identidade são necessários, para proteger a identidade do doador com o intuito de evitar possíveis problemas que comprometam o gesto de gratuidade ou de solidariedade. Da reprodução artificial heteróloga decorre duas situações: a da criança concebida do doador e a relação entre a criança e o marido ou companheiro da mãe.. Inexiste a possibilidade de algum vínculo entre o doador e a criança concebida, como se esse fosse o pai biológico, em decorrência de que a presunção se estabelece em relação ao pai sócio-afetivo. É importante o consentimento informado, manifestado pelo doador, que, ciente de todas as informações de caráter biológico, ético, jurídico, e econômico, demonstra sua concordância em não estabelecer qualquer vínculo entre ele e a criança concebida, o que lhe tira qualquer responsabilidade em relação a esta. O doador assina o consentimento e dispõe de seu material convicto de que estará assegurado o seu anonimato, sem o…

segmentos da sociedade. De um lado, os protestos são espécies de manifestação pública refletindo uma participação do cidadão na gestão e fiscalização do dinheiro público. De outro, o governo traz o argumento de que o uso de máscaras durante reuniões públicas pode suscitar atos de vandalismo e depredação do patrimônio público, inviabilizando a identificação do sujeito pela polícia. De modo geral, a proibição é baseada no texto constitucional que fala em “anonimato” uma única vez, no…

1. Pornografia infantil Segundo a constituição brasileira, crianças e adolescentes têm prioridade na preservação de seus direitos. Seguindo esse princípio, foi criada, em 13 de julho de 1990, a lei de nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal lei visa assegurar, de forma definitiva, os direitos das crianças (aqueles cuja idade vai de zero a doze anos) e dos adolescentes (entre doze e dezoito anos de idade) esclarecendo quais são os seus direitos. O advento da…

O objetivo deste trabalho é demonstrar as implicações jurídicas na Reprodução Humana Assistida Heteróloga e os conflitos existentes entre o Direito a Origem Biológica da Criança Gerada e o Anonimato do Doador do Material Genético. Trata-se de tema bastante atual e complexo e que necessita de regulamentação jurídica específica, vez que essas técnicas são cada vez mais utilizadas pelas pessoas que querem exercer a paternidade e a maternidade. Palavras-chave: reprodução humana assistida…

identidade, visando o anonimato. Na esteira das manifestações sociais de junho de 2013, surgiu no cenário nacional o Black Bloc, que se auto-intitula de estratégia de ataque, utilizando em muitas das vezes de uma forma sincronizada e desenfreada tem enfrentado e desafiado as autoridades resistindo as mais diversas formas de confronto. No Brasil, este movimento ganhou notoriedade durante os protestos ocorridos em junho de 2013, a conhecida jornada de junho, durante a Copa das…

Denúncia Anônima no Panorama do Processo Penal Brasileiro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professora Raquel Loureiro Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2012 RESUMO O presente trabalho teve por escopo analisar criticamente a questão concernente à admissibilidade, ou não, no ordenamento…

fundamentais do ser humano (direito ao sigilo do doador e direito ao conhecimento genético) garantidos pela Constituição Federal, como forma de dignidade da pessoa humana. A monografia pretende analisar o direito à filiação no ordenamento jurídico pátrio para então relacioná-lo com os direitos fundamentais em questão, assim como explanar sobre a reprodução assistida em si e sobre tais direitos fundamentais, buscando, assim, desmitificar algumas tradicionais problemáticas sobre estes,…

contrato e reafirmando a noção clássica de que a maternidade é determinada pelo parto. 2. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: Direito ao anonimato x Direito a identidade A questão que envolve o direito do filho conhecer sua identidade genética é muito delicada, pois mesmo possuindo um pai socioafetivo, muitas vezes a pessoa possui o desejo, ou até mesmo necessidade de conhecer suas origens, e assim poder buscar nos pais biológicos explicações para as mais variadas dúvidas e questionamentos.…

julho de 2012 a outubro de 2013. 1.7 CURSO Direito 1.8 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Joaçaba. 2. OBJETO 2.1 TEMA Direito Processual Penal 2.2 DELIMITAÇÃO A Colisão de princípios constitucionais causada pela anuência do Estado com a quebra da vedação constitucional ao anonimato no que diz respeito a noticia criminis anônima 2.3 PROBLEMA DE PESQUISA A sistemática processual adotada em um estado democrático de…

Federal de 1988: o direito aos alimentos da criança, contido no direito à vida, e o direito ao anonimato do doador, inserido no direito à privacidade. Utilizou-se para se firmar a legitimação passiva do doador, face à precedência do direito à vida, a Teoria Estrutural dos Direitos Fundamentais de Alexy e o método da ponderação de bens. 1 Introdução A inseminação artificial heteróloga é uma das técnicas de reprodução artificial, cujo papel é o de auxiliar na resolução dos problemas de…